Execução de Título Extrajudicial 3000102-25.2024.8.06.0086 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000102-25.2024.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 23:39

Transitado em Julgado em 05/10/2024

07/10/2024, 23:39

Juntada de Certidão

07/10/2024, 23:39

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 90085977

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min. Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078 - Fone:(85)3336-1679 e-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistências de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Codomínio Residencial Jasmim Horizonte, em face de Emanoel Nogueira da Costa. Na petição de ID 85351675, as partes requerem homologação de acordo celebrado sobre o objeto litigioso da demanda. É o relatório. Decido. Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, formalizado em termo assinado. Como os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica vício de vontade ou defeito de representação, não se constata mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada, à luz do que prescrevem os dispositivos pertinentes do Código Civil. O artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/2015 estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes na aludida petição para que se produzam os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas na forma da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, arquive-se com baixa na distribuição e no registro, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Horizonte, data da assinatura digital. Janaina Graciano de Brito Juíza de Direito Titular

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 90085977

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90085977

11/09/2024, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2024, 08:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/08/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 22:41

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:33

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 11:38

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 11:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 90085977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 90085977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90085977

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio