Execução de Título Extrajudicial 3000097-03.2024.8.06.0086 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000097-03.2024.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 23:39

Transitado em Julgado em 05/10/2024

07/10/2024, 23:39

Juntada de Certidão

07/10/2024, 23:38

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 96235754

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min. Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078 - Fone:(85)3336-1679 e-mail:[email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Jasmim Horizonte, em face de Claudio Roberto Lima Sousa. Na petição de ID 85352100, as partes requerem homologação de acordo celebrado sobre o objeto litigioso da demanda. É o relatório. Decido. Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, formalizado em termo assinado. Como os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica vício de vontade ou defeito de representação, não se constata mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada, à luz do que prescrevem os dispositivos pertinentes do Código Civil. O artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/2015 estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes na aludida petição para que se produzam os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas na forma da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, arquive-se com baixa na distribuição e no registro, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Horizonte, data da assinatura digital. Janaina Graciano de Brito Juíza de Direito Titular

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 96235754

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96235754

11/09/2024, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2024, 08:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/08/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 22:42

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:05

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 09:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 08:31