Execução de Título Extrajudicial 3000556-56.2024.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000556-56.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 16:52

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 16:49

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 16:44

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:38

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 16:38

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:33

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:27

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104444155

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000556-56.2024.8.06.0166 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por E. DA SILVA SOUSA OPTICA - ME - ÓTICA ESTYLO em face de IVAN JUNIOR CANUTO DA SILVA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. No ID n° 89687630 foi acostado termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Nesse contexto, considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto no art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a minuta de acordo foi assinada digitalmente pelo executado e pelo advogado da exequente, com poder para transigir, consonante procuração de ID n°889326204. Ressalta-se que o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes e que a transação realizada ocasionará o fim ao conflito judicial entabulado entre as partes, alcançando a finalidade da prestação jurisdicional. Sobre o assunto, dispõe o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A Lei 9099/95, também dispõe acerca da homologação de acordo, vejamos: Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID n°89687630) para que surta os seus jurídicos efeitos jurídicos e legais. Determino a penhora do valor bloqueado no id nº89338361, conforme o convencionado pelas partes na minuta de acordo id nº89687630. Posteriormente, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, consoante solicitado no id n°89687630. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ante o desinteresse recursal, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104444155

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104444155

11/09/2024, 10:29

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 16:33

Sentença

•11/09/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000556-56.2024.8.06.0166 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por E. DA SILVA SOUSA OPTICA - ME - ÓTICA ESTYLO em face de IVAN JUNIOR CANUTO DA SILVA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. No ID n° 89687630 foi acostado termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Nesse contexto, considerando ser a autocomposição medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, deve o magistrado promovê-la e incentivá-la, conforme disposto no art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a minuta de acordo foi assinada digitalmente pelo executado e pelo advogado da exequente, com poder para transigir, consonante procuração de ID n°889326204. Ressalta-se que o acordo entre as partes pode ser realizado a qualquer tempo, desde que observados a legislação pátria e resguardados os direitos dos litigantes e que a transação realizada ocasionará o fim ao conflito judicial entabulado entre as partes, alcançando a finalidade da prestação jurisdicional. Sobre o assunto, dispõe o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A Lei 9099/95, também dispõe acerca da homologação de acordo, vejamos: Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Portanto, versando a lide sobre direito disponível, com partes capazes e não se verificando coação ou vício de qualquer natureza, a providência homologatória é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID n°89687630) para que surta os seus jurídicos efeitos jurídicos e legais. Determino a penhora do valor bloqueado no id nº89338361, conforme o convencionado pelas partes na minuta de acordo id nº89687630. Posteriormente, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, consoante solicitado no id n°89687630. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ante o desinteresse recursal, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104444155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104444155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104444155

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