Execução Fiscal 3010610-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3010610-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 05/11/2024

07/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

07/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de A V NERI DA SILVA EVENTOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 104467613

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3010610-28.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: A V NERI DA SILVA EVENTOS SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio Ágilis, foi possível constatar que o débito foi pago, conforme extrato abaixo: Além disso, é possível verificar que o pagamento de ambas as certidões ocorreu em 27 de junho de 2023, conforme abaixo: Ressalte-se que, conforme documento de ID 64265875 a citação foi efetuada em 07 de julho de 2023. Relatei. DECIDO. A respeito da exceção de pré-executividade de ID 64872951, esta perdeu seu objeto em razão da quitação do débito, além disso, e mais importante, a documentação juntada à exceção diz respeito a débitos federais, não tendo qualquer relação com débito municipal aqui em execução, conforme ID 64872958. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a quitação ocorreu antes da citação. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 11 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104467613

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104467613

11/09/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 09:12

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:35

Juntada de Certidão

01/07/2024, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:12

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 09:12

Despacho

•26/10/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3010610-28.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: A V NERI DA SILVA EVENTOS SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio Ágilis, foi possível constatar que o débito foi pago, conforme extrato abaixo: Além disso, é possível verificar que o pagamento de ambas as certidões ocorreu em 27 de junho de 2023, conforme abaixo: Ressalte-se que, conforme documento de ID 64265875 a citação foi efetuada em 07 de julho de 2023. Relatei. DECIDO. A respeito da exceção de pré-executividade de ID 64872951, esta perdeu seu objeto em razão da quitação do débito, além disso, e mais importante, a documentação juntada à exceção diz respeito a débitos federais, não tendo qualquer relação com débito municipal aqui em execução, conforme ID 64872958. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a quitação ocorreu antes da citação. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 11 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de A V NERI DA SILVA EVENTOS em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 104467613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104467613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104467613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/03/2024 23:59.

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