Execução Fiscal 0021571-03.2012.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0021571-03.2012.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021571-03.2012.8.06.0151. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. APELADO: FRANCISCO CELIO PINHEIRO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RESP 1.340.553 - RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. MEDIDA CONSTRITIVA PENDENTE DE PROCESSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO FISCO. AUSÊNCIA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que o Juízo sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restaram verificadas as etapas I, II e III acima referida, uma vez que a sentença fora prolatada quando ainda não transcorrido o prazo de 5 anos. Ademais, é possível observar que ainda se encontravam pendentes de processamento requerimentos de diligências apresentados pela parte exequente, bem como o Juízo de primeiro grau foi omisso quanto a delimitação dos marcos temporais aplicados ao caso em apreço, inobservando, o procedimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade que ora se reconhece. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0021571-03.2012.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. O caso/a ação originária: o Município de Quixadá ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Francisco Célio Pinheiro com base em certidões da dívida ativa, oriunda de débitos de IPTU, no valor total de R$ 2.071,86 (dois mil e setenta e um reais e oitenta e seis centavos). Realizado a citação por carta (ID 12313151), todavia, decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido (ID 12313152). A Sentença: ID 12313158, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Quixadá declarou a prescrição intercorrente do crédito. Transcrevo o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 40, par. 4º, da Lei 6.830/80." A Apelação: inconformado, o Município de Quixadá interpôs recurso (ID 12313160), pugnando pela reforma da sentença, consequente prosseguimento da execução. Contrarrazões: decorrido o prazo legal, nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 12313164. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ID 13340632, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, por inexistir interesse público apto a ser amparado. É o relatório. VOTO Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Juízo a quo decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Contudo, examinando a condução processual do feito, verifica-se que o procedimento adotado em 1ª instância não observou fielmente as disposições legais atinentes à espécie, razão pela qual deve a sentença ser anulada em todos os seus termos. Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever os dispositivos legais aplicáveis ao caso em análise. Confira-se: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." (destacamos) A legislação é clara. Para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Acaso inexistentes, o processo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal necessário à configuração da prescrição intercorrente. Destaque-se que, especificamente em relação a este ponto da controvérsia (deflagração e encerramento do prazo de suspensão de 1 ano e consequente início do lapso temporal de 5 anos necessário à configuração da prescrição intercorrente), o Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar o seu entendimento quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (destacamos) Referido instituto tem por finalidade garantir a segurança jurídica no processo executivo fiscal, posto não ser razoável, nem adequado, que uma demanda se prolongue eternamente, sem um posicionamento definitivo acerca do litígio. Neste sentido, visando garantir a segurança jurídica nas relações processuais, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 314: Súmula 314, STJ. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Com efeito, se, de um lado, há que se buscar uma solução célere e efetiva para o processo, não se afigura possível, entretanto, que o credor possa ser surpreendido com a extinção do seu crédito sem a observância de um iter procedimental previsto em lei, solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa necessários à hipótese. No caso dos autos, o iter processual não deixa dúvidas quanto à inobservância de tal procedimento. A execução fiscal em apreço foi ajuizada em 19 de setembro de 2012 (protocolo de ID 12313087). Frustrada a citação por mandado (ID 12313122), o fisco tomou ciência em 05 de abril de 2018 (ID 12313127), oportunidade em que requereu a citação por edital (ID 12313128). Todavia, tal requesto fora indeferido pelo julgador de primeiro grau (ID 12313130/ID12313132). Em seguida, a Fazenda Pública pleiteou nova realização de citação do exequido (ID 12313134), mas não obteve em êxito. Contudo o oficial de justiça certificou que teria encontrado o novo endereço do devedor (ID 12313141). Nesse diapasão, o Fisco pleiteou a citação por carta no endereço indicado (ID 12313147), sendo, desse modo, o ato perfectibilizado em 04 de junho de 2021 (AR de ID 12313151) e, por isso, interrompendo o prazo prescricional intercorrente (item 4.3 do Resp. 1.340.553/RS). Entretanto, nada foi apresentado ou requerido (ID 12313152). Ao ID 12313153, foi determinado a expedição de mandado de penhora, mas não se tem notícias nos autos acerca de seu cumprimento. Ato contínuo, o Juízo de origem proferiu sentença declarando a prescrição intercorrente do crédito (ID 12313158), sem a observância do procedimento legalmente previsto, circunstância que compromete a higidez do decisum, impondo, assim, a sua anulação. Em verdade, uma simples apreciação do feito permite concluir que o Juízo a quo: 1) não providenciou a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (item 4.2 do REsp 1.340.553/RS); 2) não observou a contagem do prazo necessário ao reconhecimento da prescrição (1 ano de suspensão do feito mais 5 anos em arquivo provisório, contados da ciência do exequente acerca da não localização de bens passíveis de penhora, após a citação válida (ID 12313151) - item 4.1 do REsp 1.340.553/RS). Isso porque, conforme relatado, não se tem notícia nos autos acerca do cumprimento da medida constritiva (ID 12313153) e, muitos menos, da ciência da Fazenda Pública acerca de tal providência infrutífera para que o prazo de suspensão de 1 (um) ano fosse iniciado automaticamente. Sendo assim, denota-se que não há marco inicial da fluência do prazo prescricional intercorrente para que seja possível deflagrar o referido procedimento; 3) percebe-se, ademais, que o decisum a quo foi omisso quanto a delimitação dos marcos temporais da contagem de prazo da prescrição intercorrente, aplicados ao caso em apreço, para extinguir o crédito tributário da Fazenda Pública (item 4.5 do REsp 1.340.553/RS), inobservando, inclusive, toda a sistemática conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que o presente voto não se trata de apego excessivo à forma, mas sim de observância ao procedimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para declaração do instituto prescricional, prestigiando a razoável duração do processo e, ao mesmo tempo, a segurança jurídica e o direito do credor de perseguir a satisfação do seu crédito. É neste sentido a linha de raciocínio adotada por esta egrégia Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - REsp 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Faz-se imperioso o exame da lide à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571. 2. Em suma, extrai-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, §1º, da LEF), o qual antecede o início do cômputo do prazo prescricional propriamente dito, inicia-se automaticamente com a intimação da Fazenda Pública sobre a ausência de localização do devedor ou de bens do executado. Imediatamente após o término do período de suspensão, passa-se a contagem do quinquênio prescricional. 3. Examinando-se os autos, resta ausente a condição sine qua non para a declaração da prescrição intercorrente, qual seja: a intimação da Fazenda Pública exequente acerca da ausência de bens do executado. Na espécie, não houve sequer o deferimento do pedido feito pela exequente de redirecionamento da ação para o espólio, em razão do falecimento do executado (fl. 107). 4. Ademais, o juízo de origem não cuidou em apontar os marcos legais que foram levados em consideração para a contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, agindo em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo STJ. 5. Não obstante o extenso lapso temporal já decorrido, considerando tratar-se de ação ajuizada no ano 1998, sem que se tenha havido a localização de bens passíveis à penhora, faz-se imperiosa a devida observância do procedimento previsto no art. 40 da LEF, conforme as diretrizes interpretativas fixadas pela Corte Superior. 6. Apelo conhecido e provido." (Apelação Cível - 0003581-16.2000.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 04/07/2022) (destacamos) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DOS MARCOS TEMPORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E NO RESP Nº 1.340.553/RS - TEMAS Nº 566 A 571/STJ E INFORMATIVO Nº 635/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em desfavor do Estado do Ceará. 2. É cediço que a base normativa regente da prescrição tributária é o Código Tributário Nacional (art. 174), o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública cobrar judicialmente seus créditos tributários, respaldado pela Constituição Federal, art. 146, III, "b", que reserva à lei complementar disciplinar acerca da referida matéria. 3. De acordo com a sistemática estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e pelo REsp. nº 1.340.553/RS (Temas nº 566 a 571/STJ e Informativo nº 635/STJ), o Juízo suspenderá por 01 (um) ano o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Ultrapassado esse período, e não sendo encontrados o executado ou bens de sua propriedade, o Juízo ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo prescricional da dívida executada, o Juízo, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos da previsão contida na norma de regência. 4. Vislumbra-se que não há, nos fólios, qualquer ato jurisdicional que indique a intimação do Estado do Ceará para se manifestar previamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Além disso, percebe-se que o julgado fora omisso quanto aos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive no que diz respeito ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Nesses termos, compreende-se que o Juízo sentenciante, ao declarar a prescrição intercorrente, além de incidir em error in procedendo, violou o princípio processual de vedação à decisão surpresa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada." (Apelação Cível - 0004001-08.2000.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) * * * * * "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECENTE PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO. 1. O cerne da questão de mérito consiste, em suma, em analisar a ocorrência ou não da prescrição do direito do ente público estadual de efetuar a cobrança de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa, bem como em verificar se, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública exequente deve ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Quanto ao tema, destaca-se que a prescrição intercorrente é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes. 3. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, §1º, da LEF), o qual antecede o início do cômputo do prazo prescricional propriamente dito, inicia-se automaticamente com a intimação da Fazenda Pública sobre a ausência de localização do devedor ou de bens do executado. Imediatamente após o término do período de suspensão, passa-se a contagem do quinquênio prescricional. 4. Entretanto, compulsando detidamente o julgado da Corte Cidadã percebe-se que o caso representativo de controvérsia trata de situação em que não foi encontrado o devedor nem bens passíveis de penhora, o que não ocorre na situação dos autos. 5. Verifica-se no caso em deslinde que a sentença está eivada de nulidade, tendo em vista que o Juízo de origem deixou de especificar os marcos temporais que deram ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente, limitando-se a defender que após a parte exequente rejeitar bens penhoráveis deveria movimentar-se, no quinquênio legal, com o intuito de alcançar bens capazes de satisfazer o crédito executado, sem a necessidade de provocação do Juízo. A decisão, portanto, foi silente quanto à delimitação dos períodos que justificam o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, agindo em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo STJ. 6. Ademais, não foi comprovada a efetiva intimação da Fazenda Pública acerca da indicação de bens à penhora, restando ausente a verificação de condição sine qua non para a declaração da prescrição intercorrente, qual seja a eventual inexistência de bens penhoráveis. 7. Além disso, não obstante o extenso lapso temporal já decorrido, considerando tratar-se de ação ajuizada no ano 1999, faz-se imperiosa a devida observância do procedimento previsto no art. 40 da LEF, conforme as diretrizes interpretativas fixadas pela Corte Superior. 8. Recurso de Apelação interposto pelo ente estadual conhecido e provido, no sentido de reformar integralmente a sentença atacada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Recurso de apelação interposto pela executada prejudicado." (Apelação Cível - 0441778-40.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) (destacamos) Por tudo isso, o provimento do recurso, consequente anulação da sentença, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito siga seu regular trâmite processual. É como voto. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

12/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185019507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185019507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185019507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185019507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185019507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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