Procedimento Comum Cível 0200171-36.2022.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200171-36.2022.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200171-36.2022.8.06.0041. APELADO: IVALDO PINTO DA COSTA. APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE/ Cuida-se, na espécie, de apelações cíveis, desafiando sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por Ivanildo Pinto Costa em face do Banco Bradesco S/A e outro. Sucede que, com o disciplinamento insculpido no novo Regimento Interno do TJ/CE, que passou a especializar as competências em Direito Público e Direito Privado, restou estabelecido no art. 15 que: "Art. 15 - Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020)" Sendo assim, tendo em vista que nenhuma das partes litigantes neste feito figura no rol acima elencado, determino o imediato retorno destes recursos à Gerência de Distribuição para que proceda a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de setembro de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1.550/2024

12/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 11:23

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:48

Mov. [119] - Petição juntada ao processo

08/08/2024, 07:11

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WAUR.24.01801905-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 16:06

07/08/2024, 16:36

Mov. [117] - Processo Recebido do TJCE

07/08/2024, 12:26

Mov. [116] - Certidão emitida

24/07/2024, 08:09

Mov. [115] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

24/07/2024, 08:07

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

24/07/2024, 07:42

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WAUR.24.01801778-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/07/2024 17:13

24/07/2024, 05:02

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0679/2024 Data da Disponibilizacao: 11/07/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: Pagina:

12/07/2024, 07:43

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 08:02

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 15:08

Mov. [109] - Conclusão

09/07/2024, 07:36

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

09/07/2024, 07:18

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2024, 15:08

SENTENÇA

•28/06/2024, 12:33

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Partes do Processo(13)