Procedimento Comum Cível 0201183-29.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201183-29.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOCORRO FERNANDES DA SILVA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201183-29.2023.8.06.0113 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO PAN S/A, nos quais aduz a existência de omissão na sentença combatida, sob a alegação de que a compensação de valores deveria ser atualizada mediante correção monetária. O embargado se manifestou refutando os argumentos do embargante e requerendo o não acolhimento da insurgência. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1.023 do CPC) contados da publicação da decisão embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Conforme cediço, cabem embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Dito isto, verifico as argumentações do embargante, porém, são improcedentes, pois a sentença embargada analisou as provas acostadas, bem como as argumentações suscitadas, diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, não sendo plausível determinar a correção monetária de valores indevidamente depositados na conta da embargada. Por fim, indefiro o pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, visto não se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista sua notória finalidade de rediscutir o mérito da lide, pelo que mantenho inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retornem os autos à secretaria para análise do decurso do prazo da sentença. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186934107

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186934107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186934107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186934107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186934107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186934107

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183198427

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183198427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183198427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183198427

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