Execução de Título Extrajudicial 0205227-44.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205227-44.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 168877334

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168877334

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168877334

20/08/2025, 10:29

Embargos de declaração não acolhidos

14/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:07

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:46

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 11:13

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 136087083

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 136087083

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136087083

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205227-44.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: KATAVENTO POUSADA E KITEPOINT LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. exequente: I - instruir a petição inicial com: b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 14. Ante as razões expendidas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Custas processuais já adimplidas pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. 16. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR convertido em AÇÃO DE EXECUÇÃO alvitrado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de KATAVENTO POUSADA E KITEPOINT EIRELI, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 96805222 a 96808085). 3. Foi determinada a intimação da parte promovente para comprovar a mora, mediante prévia notificação extrajudicial ou protesto do título, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito (ID 96805181); cujo alvitre foi cumprido (ID 96805185 a 96805186). 4. O feito foi extinto sem resolução do mérito em razão do indeferimento da exordial, diante da insuficiência do documento para caracterizar a mora do devedor (ID 96805191). 5. Irresignado(a), a parte requerente interpôs apelação (ID 96805197), a qual foi conhecida e provida pelo Juízo ad quem, resultando na anulação da sentença e no retorno dos autos para regular processamento (ID 96808089). 6. A medida liminar requestada foi deferida (ID 96805216). 7. O mandado de busca e apreensão e citação restaram infrutíferos (ID 96805218). 8. Intimado(a) para indicar endereço completo para realização da busca e apreensão do bem e de citação do promovido ou requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com espeque no artigo 4° do Decreto-lei 911/1969 (ID 103823677), o(a) demandante requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da demanda pelo sistema RENAJUD, bem como a consulta de endereços nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (ID 105055061); cujo pleito foi parcialmente deferido (ID 105079568). 9. As consultas aos sistemas judiciais informatizados foram realizadas (IDs 106050502 e 106050503). 10. A parte promovente requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID 130629600); pleito que foi acolhido, com a determinação de intimação da parte exequente para apresentar a planilha do débito atualizada, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos dos artigos 798, inciso I, alínea "b", e 801 do Código de Processo Civil (ID 130637841); contudo decorreu in albis o prazo legal (ID 135991243). 11. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. Compulsando os autos, infere-se que, apesar de intimada, a parte exequente não cumpriu o determinado no despacho (ID 130637841), abstendo-se de acostar aos autos documento indispensável ao feito, como o demonstrativo do débito atualizado. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) exequente demonstrou deliberadamente sua desídia em abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, na medida em que não cumpriu as diligências ordenadas. O demonstrativo atualizado serve para indicar detalhadamente o débito exequendo, seu valor histórico, assim como sua evolução, com referência aos encargos cobrados. Não é razoável admitir que um processo siga tramitando sem o cumprimento das determinações legais por total desinteresse da parte exequente, restando configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta perspectiva, reputo que tal evento afetou o normal prosseguimento do processo. 13. Preceituam os artigos 485, inciso IV, §3º, 798, inciso I, alínea b, e 801, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao intime-se, com os expedientes necessários. 17. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136087083

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205227-44.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: KATAVENTO POUSADA E KITEPOINT LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. exequente: I - instruir a petição inicial com: b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 14. Ante as razões expendidas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Custas processuais já adimplidas pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. 16. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR convertido em AÇÃO DE EXECUÇÃO alvitrado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de KATAVENTO POUSADA E KITEPOINT EIRELI, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 96805222 a 96808085). 3. Foi determinada a intimação da parte promovente para comprovar a mora, mediante prévia notificação extrajudicial ou protesto do título, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito (ID 96805181); cujo alvitre foi cumprido (ID 96805185 a 96805186). 4. O feito foi extinto sem resolução do mérito em razão do indeferimento da exordial, diante da insuficiência do documento para caracterizar a mora do devedor (ID 96805191). 5. Irresignado(a), a parte requerente interpôs apelação (ID 96805197), a qual foi conhecida e provida pelo Juízo ad quem, resultando na anulação da sentença e no retorno dos autos para regular processamento (ID 96808089). 6. A medida liminar requestada foi deferida (ID 96805216). 7. O mandado de busca e apreensão e citação restaram infrutíferos (ID 96805218). 8. Intimado(a) para indicar endereço completo para realização da busca e apreensão do bem e de citação do promovido ou requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com espeque no artigo 4° do Decreto-lei 911/1969 (ID 103823677), o(a) demandante requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da demanda pelo sistema RENAJUD, bem como a consulta de endereços nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (ID 105055061); cujo pleito foi parcialmente deferido (ID 105079568). 9. As consultas aos sistemas judiciais informatizados foram realizadas (IDs 106050502 e 106050503). 10. A parte promovente requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID 130629600); pleito que foi acolhido, com a determinação de intimação da parte exequente para apresentar a planilha do débito atualizada, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos dos artigos 798, inciso I, alínea "b", e 801 do Código de Processo Civil (ID 130637841); contudo decorreu in albis o prazo legal (ID 135991243). 11. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. Compulsando os autos, infere-se que, apesar de intimada, a parte exequente não cumpriu o determinado no despacho (ID 130637841), abstendo-se de acostar aos autos documento indispensável ao feito, como o demonstrativo do débito atualizado. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) exequente demonstrou deliberadamente sua desídia em abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, na medida em que não cumpriu as diligências ordenadas. O demonstrativo atualizado serve para indicar detalhadamente o débito exequendo, seu valor histórico, assim como sua evolução, com referência aos encargos cobrados. Não é razoável admitir que um processo siga tramitando sem o cumprimento das determinações legais por total desinteresse da parte exequente, restando configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta perspectiva, reputo que tal evento afetou o normal prosseguimento do processo. 13. Preceituam os artigos 485, inciso IV, §3º, 798, inciso I, alínea b, e 801, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao intime-se, com os expedientes necessários. 17. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136087083

01/04/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136087083

01/04/2025, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:34

Intimação da Sentença

•20/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205227-44.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: KATAVENTO POUSADA E KITEPOINT LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. exequente: I - instruir a petição inicial com: b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 14. Ante as razões expendidas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Custas processuais já adimplidas pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. 16. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR convertido em AÇÃO DE EXECUÇÃO alvitrado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de KATAVENTO POUSADA E KITEPOINT EIRELI, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 96805222 a 96808085). 3. Foi determinada a intimação da parte promovente para comprovar a mora, mediante prévia notificação extrajudicial ou protesto do título, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito (ID 96805181); cujo alvitre foi cumprido (ID 96805185 a 96805186). 4. O feito foi extinto sem resolução do mérito em razão do indeferimento da exordial, diante da insuficiência do documento para caracterizar a mora do devedor (ID 96805191). 5. Irresignado(a), a parte requerente interpôs apelação (ID 96805197), a qual foi conhecida e provida pelo Juízo ad quem, resultando na anulação da sentença e no retorno dos autos para regular processamento (ID 96808089). 6. A medida liminar requestada foi deferida (ID 96805216). 7. O mandado de busca e apreensão e citação restaram infrutíferos (ID 96805218). 8. Intimado(a) para indicar endereço completo para realização da busca e apreensão do bem e de citação do promovido ou requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com espeque no artigo 4° do Decreto-lei 911/1969 (ID 103823677), o(a) demandante requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da demanda pelo sistema RENAJUD, bem como a consulta de endereços nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (ID 105055061); cujo pleito foi parcialmente deferido (ID 105079568). 9. As consultas aos sistemas judiciais informatizados foram realizadas (IDs 106050502 e 106050503). 10. A parte promovente requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID 130629600); pleito que foi acolhido, com a determinação de intimação da parte exequente para apresentar a planilha do débito atualizada, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos dos artigos 798, inciso I, alínea "b", e 801 do Código de Processo Civil (ID 130637841); contudo decorreu in albis o prazo legal (ID 135991243). 11. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 12. Compulsando os autos, infere-se que, apesar de intimada, a parte exequente não cumpriu o determinado no despacho (ID 130637841), abstendo-se de acostar aos autos documento indispensável ao feito, como o demonstrativo do débito atualizado. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) exequente demonstrou deliberadamente sua desídia em abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, na medida em que não cumpriu as diligências ordenadas. O demonstrativo atualizado serve para indicar detalhadamente o débito exequendo, seu valor histórico, assim como sua evolução, com referência aos encargos cobrados. Não é razoável admitir que um processo siga tramitando sem o cumprimento das determinações legais por total desinteresse da parte exequente, restando configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta perspectiva, reputo que tal evento afetou o normal prosseguimento do processo. 13. Preceituam os artigos 485, inciso IV, §3º, 798, inciso I, alínea b, e 801, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao intime-se, com os expedientes necessários. 17. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 168877334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168877334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168877334

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 136087083

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 136087083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136087083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 136087083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136087083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136087083

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