Embargos à Execução 0240916-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 174207393

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174207393

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174207393

12/09/2025, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2025, 11:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:31

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136006971

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136006971

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0240916-47.2023.8.06.0001 Apenso n° [0209483-25.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BRENO DINIZ LIMA Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos etc. Passo a sanear o feito. O embargante requer a realização de perícia contábil. Diante do conjunto fático-probatório constante nos autos, entendo que é desnecessária a confecção de perícia contábil para a verificação de encargos aplicados no demonstrativo de débito. Observo que o embargante não alegou excesso de execução, muito menos apresentou o valor que entendia devido, o que afasta por si só a apreciação de tal questão, bem como de realização de prova pericial, por ausência de correlação entre os fundamentos da exordial e a prova requerida. Considerado o caso e a suficiência de provas no processo, a produção da prova requerida pela embargante não condiz com a economia processual e o aproveitamento dos atos já efetivados, inclusive implicaria em morosidade, contrariando os princípios consagrados pelo Código de Processo Civil. Cabe ao magistrado o dever de zelar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC) e de indeferir, em decisão fundamentada diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado do STJ, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.475 /SP, em que o Ministro Moura Ribeiro apreciou alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas em ação de Execução baseada em duplicatas, explicando o seguinte em trecho de seu voto: "Oportuno lembrar que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil em vigor, sendo anotado, ainda, no parágrafo único do referido artigo que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique em cerceamento de defesa". (STJ - AREsp 1.614.475 - Decisão Monocrática Ministro MOURA RIBEIRO, Data de julgamento 02/04/2020; Data de publicação em 07/04/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. [...] 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1173801/SP, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, Data de julgamento: 28/08/2018, Data de publicação: DJe 04/09/2018) (destacou-se) Com base nisso, considero que a produção de prova contábil para comprovação de aplicação indevida de encargos somente atrasa o andamento do feito, contrariando os princípios da economia processual, da celeridade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, inclusive sem benefício ao deslinde da questão da forma posta pelo embargante. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante. Outrossim, saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. Portanto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136006971

19/02/2025, 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2025, 10:35

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de resposta

24/09/2024, 11:38

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104403428

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0240916-47.2023.8.06.0001 Apenso n° [0209483-25.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BRENO DINIZ LIMA Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos etc. Intime-se o embargante (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação aos embargos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104403428

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104403428

11/09/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:03

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:18

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/07/2024, 17:47

Mov. [29] - Apensado | Apensado ao processo 0209483-25.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

21/05/2024, 16:01

Mov. [28] - Concluso para Despacho

06/02/2024, 14:54

Mov. [24] - Processo recebido de outro Foro

05/02/2024, 14:15

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída

05/02/2024, 14:15

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/23

05/02/2024, 14:15

Mov. [23] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

09/01/2024, 15:14

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

17/11/2023, 12:08

Mov. [20] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2023, 17:47

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/11/2023, 11:16

Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 00:35

Mov. [17] - Concluso para Despacho

19/10/2023, 15:09

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02397302-4 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 19/10/2023 11:13

19/10/2023, 11:26

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174

06/10/2023, 20:50

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 01:53

Mov. [13] - Documento Analisado

04/10/2023, 15:26

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 15:12

Mov. [11] - Conclusão

04/10/2023, 13:52

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/07/2023, 11:52

Mov. [9] - Concluso para Despacho

18/07/2023, 08:19

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02195758-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 19:32

17/07/2023, 19:50

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103

26/06/2023, 20:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2023, 01:57

Mov. [5] - Documento Analisado

22/06/2023, 14:43

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 14:09

Mov. [2] - Conclusão

21/06/2023, 23:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | FUNDAMENTO LEGAL ART. 914, 1 DO CPC

21/06/2023, 23:02

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Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 174207393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174207393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174207393

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136006971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136006971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136006971

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

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