Procedimento Comum Cível 0244333-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244333-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0244333-08.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PRODAMY ANDERSON DE SANTANA PACHECO: PRODAMY ANDERSON DE SANTANA PACHECO EXECUTADO: BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA e outros (15): BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA e outros (15) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " R.H. Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Prodamy Anderson de Santana Pacheco em desfavor de Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos Ltda e outros, objetivando o cumprimento do contrato de cessão temporária de ativo digital de fls.50-55. Breve relato. Decido. Preambularmente há de se esclarecer que, a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, tem como título executivo o contrato de cessão temporária de ativo digital de fls.50-55. No entanto, o presente contrato não preenche os requisitos legais de umtítulo executivo extrajudicial, como liquidez, certeza e exigibilidade, em razão de se tratar de coisa fungivel, conforme explanado na decisão de fls. 134-137. As fls. 151, a parte autora optou pela conversão do presente feito em ação de conhecimento. Desta feita, por força da especialização desta Vara Cível, nos termos da Resolução nº 06/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinada pela Instrução Normativa nº 04/2017, esta Unidade Judiciária passou a dotar de atribuição privativa e exclusiva para tratar das Execuções de Título Extrajudicial e dos demais incidentes correlatos. O presente Procedimento Comum Cível, não trata de matéria de competência desta vara especializada, não estando abrangida no art. 2º, III, da Resolução nº 06/2017, pois trata-se de Processo de Conhecimento. Pois bem, com a criação de vara especializada em razão da matéria em títulos executivos extrajudiciais é de se reconhecer a competência absoluta deste juízo para esses tipos de ações Por consequência, prima facie, detecto que refoge-me a competência para apreciação do pleito veiculado, em face de estabelecida competência absoluta, não competindo à varas cíveis comuns, o exame da matéria aqui suscitada. Face ao exposto, declaro, até aqui, incompetente este Juízo para processar e julgar a demanda, e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição do Fórum, para que efetue a redistribuição por sorteio para as Varas Cíveis Residuais desta Comarca. Remetam-se os autos, por medida de economia e celeridade processual, e observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Após, à distribuição.''. ID 92091539. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

12/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198143272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198143272

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 186774835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 186774835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186774835

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154053959

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