Execução de Título Extrajudicial 3001570-69.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001570-69.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 27/09/2024

30/09/2024, 14:53

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de FELIPE MACIEL MAIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 101976510

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARISTOFANES ANDRADE VIEIRA EXECUTADO: JOSE DEVANILTON SOARES - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3001570-69.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução execução de título extrajudicial, instruida por um cheque. Analisando o título, verifica-se que o local do sacado nesta cidade, bem como, o domicílio do devedor. Contudo, observa-se no seu verso que o chefe foi apresentado junto ao sacado e devolvido pelo motivo 20, que significa, cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco. A devolução de cheque, pelo Banco sacado, motivada na alínea '20', é suficiente para demonstrar não ter sido o correntista o responsável pela emissão da referida cártula, apresentada à compensação bancária, o que retira do documento a exigibilidade necessária e legal para amparar a ação de execução de título extrajudicial. O título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC. Não estando a execução instruída com o título exequendo, é imperativo o reconhecimento da inépcia da inicial, com a consequente extinção da execução por ausência de título executivo, nos termos do art. 924 do CPC. Cumpre observar que a extinção do processo independerá de prévia intimação das partes, conforme leciona o § 1º do art. 51 da Lei 9099/95. Diante da flagrante inexigibilidade da dívida estampada no cheque e, consequentemente, reconhecida a inépcia da inicial, EXTINGO a execução, nos termos do inciso 924 do CPC. Determino: a)A intimação apenas da parte exequente, através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias, haja vista que não houve citação do executado. b)Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 101976510

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101976510

11/09/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 07:54

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 10:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2024, 10:28

SENTENÇA

•11/09/2024, 07:54