Execução Fiscal 0011690-30.2014.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0011690-30.2014.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/04/2025, 03:35

Juntada de documento de comprovação

27/03/2025, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 08:33

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de Micrel Benfio Textil Ltda em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 08:35

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104450036

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200751015218793. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0011690-30.2014.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela União Federal em desfavor de Micrel Benfio Textil Ltda e corresponsáveis com base na CDA em anexo. O despacho de citação foi proferido no dia 26/05/2014 (fl. 59). A empresa foi devidamente citada (fl. 60). Houve requerimento expresso de suspensão processual, em 26/07/2018 (fl. 65), a qual foi deferida pelo prazo de 1 (um) ano, em 14/08/2018 (fls. 70/71). Houve novo pedido de suspensão do feito, em 20/05/2022 (fl. 75), sendo determinado o arquivamento provisório e a suspensão da prescrição, em 14/04/2023 (fl. 76). Era o que importava relatar II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos houve a interrupção do prazo prescricional com o despacho citatório, ocorrido no dia 26/05/2014 (fl. 59), nos termos do art. art. 174, I do CTN. Depois disso, o processo ficou suspenso entre 14/08/2018 a 14/08/2019 (fls. 70/71). Após, o prazo prescricional voltou a correr, somente sendo suspenso em 14/04/2023 (fl. 76). Desse modo, entre o marco interruptivo (26/05/2014) e a primeira suspensão (14/08-2018) passaram-se, aproximadamente, 4 (quatro) anos. E entre o término da primeira suspensão (14/08/2019) e a decretação da segunda suspensão (14/04/2023) passaram-se mais de 3 (três) anos. Logo, a soma dos períodos em que a prescrição não estava suspensa foi superior a 7 (sete) anos, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ressalte-se que o término do primeiro período da suspensão processual se deu em 14/08/2019, mas o ente fazendário somente impulsionou o feito em 20/05/2022 (fl. 75), oportunidade em que pediu nova suspensão processual. Ou seja, houve inércia por parte do exequente. Importante salientar, ainda, que a prescrição somente se interrompe uma única vez, de acordo com o Princípio da Unicidade da Interrupção da Prescrição, baseado no art. 202 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Nesse sentido também entende o Superior Tribunal de Justiça no Resp: 1.786.266/DF: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somenteuma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ressalte-se que referida lógica vem sendo aplicada pelos nossos tribunais no âmbito da prescrição intercorrente em execução fiscal, conforme estes exemplos do Tribunal Regional Federal da 2ª e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respectivamente: EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 23.881,11. [..] 3. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição. Considerando este imperativo legal, desnecessário que a exequente utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. Não se pode admitir um estado de perenizarão das ações executivas, desconsiderando a fluência de lapso prescricional, principalmente quando subsequentemente à interrupção da prescrição a exequente, por um período considerável de tempo, suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se desincumbe de seu objetivo capital, que é localizar o devedor ou apreender exequíveis. Para solucionar o problema da eternizarão dos executivos fiscais foi que o legislador instituiu o artigo 40 da LEF, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, cujo pressuposto é, precisamente, que em determinado momento tenha havido interrupção da prescrição, que, repita-se, por coerência somente ocorre uma única vez no curso do processo executivo. 4. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que tenha havido diligências infrutíferas ou inócuas na constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. [...]. 6. Recurso desprovido. (TRF 2 - Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - UF: RJ Orgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de Decisão: 25/01/2016 Data de Disponibilização: 28/01/2016) (g.n). EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO - ARTIGO 202 CÓDIGO CIVIL. De acordo com a sistemática adotada no Código Civil de 2002, conforme previsto no caput do seu art. 202, a prescrição somente se interrompe uma única vez. Nos termos do Recurso Especial nº 1.340553-RS, caracterizada a inércia do exequente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser extinto o feito. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.007584-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da súmula em 09/03/2021) (g.n). Nessa lógica, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c/c. artigo 8º da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 924, V, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maranguape, data da assinatura digital. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104450036

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104450036

11/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

11/09/2024, 09:08

Conclusos para despacho

31/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:10

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:13

Despacho

•26/09/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200751015218793. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0011690-30.2014.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela União Federal em desfavor de Micrel Benfio Textil Ltda e corresponsáveis com base na CDA em anexo. O despacho de citação foi proferido no dia 26/05/2014 (fl. 59). A empresa foi devidamente citada (fl. 60). Houve requerimento expresso de suspensão processual, em 26/07/2018 (fl. 65), a qual foi deferida pelo prazo de 1 (um) ano, em 14/08/2018 (fls. 70/71). Houve novo pedido de suspensão do feito, em 20/05/2022 (fl. 75), sendo determinado o arquivamento provisório e a suspensão da prescrição, em 14/04/2023 (fl. 76). Era o que importava relatar II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos houve a interrupção do prazo prescricional com o despacho citatório, ocorrido no dia 26/05/2014 (fl. 59), nos termos do art. art. 174, I do CTN. Depois disso, o processo ficou suspenso entre 14/08/2018 a 14/08/2019 (fls. 70/71). Após, o prazo prescricional voltou a correr, somente sendo suspenso em 14/04/2023 (fl. 76). Desse modo, entre o marco interruptivo (26/05/2014) e a primeira suspensão (14/08-2018) passaram-se, aproximadamente, 4 (quatro) anos. E entre o término da primeira suspensão (14/08/2019) e a decretação da segunda suspensão (14/04/2023) passaram-se mais de 3 (três) anos. Logo, a soma dos períodos em que a prescrição não estava suspensa foi superior a 7 (sete) anos, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ressalte-se que o término do primeiro período da suspensão processual se deu em 14/08/2019, mas o ente fazendário somente impulsionou o feito em 20/05/2022 (fl. 75), oportunidade em que pediu nova suspensão processual. Ou seja, houve inércia por parte do exequente. Importante salientar, ainda, que a prescrição somente se interrompe uma única vez, de acordo com o Princípio da Unicidade da Interrupção da Prescrição, baseado no art. 202 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Nesse sentido também entende o Superior Tribunal de Justiça no Resp: 1.786.266/DF: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somenteuma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ressalte-se que referida lógica vem sendo aplicada pelos nossos tribunais no âmbito da prescrição intercorrente em execução fiscal, conforme estes exemplos do Tribunal Regional Federal da 2ª e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respectivamente: EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 23.881,11. [..] 3. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição. Considerando este imperativo legal, desnecessário que a exequente utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. Não se pode admitir um estado de perenizarão das ações executivas, desconsiderando a fluência de lapso prescricional, principalmente quando subsequentemente à interrupção da prescrição a exequente, por um período considerável de tempo, suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se desincumbe de seu objetivo capital, que é localizar o devedor ou apreender exequíveis. Para solucionar o problema da eternizarão dos executivos fiscais foi que o legislador instituiu o artigo 40 da LEF, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, cujo pressuposto é, precisamente, que em determinado momento tenha havido interrupção da prescrição, que, repita-se, por coerência somente ocorre uma única vez no curso do processo executivo. 4. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que tenha havido diligências infrutíferas ou inócuas na constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. [...]. 6. Recurso desprovido. (TRF 2 - Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - UF: RJ Orgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de Decisão: 25/01/2016 Data de Disponibilização: 28/01/2016) (g.n). EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO - ARTIGO 202 CÓDIGO CIVIL. De acordo com a sistemática adotada no Código Civil de 2002, conforme previsto no caput do seu art. 202, a prescrição somente se interrompe uma única vez. Nos termos do Recurso Especial nº 1.340553-RS, caracterizada a inércia do exequente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser extinto o feito. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.007584-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da súmula em 09/03/2021) (g.n). Nessa lógica, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c/c. artigo 8º da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 924, V, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maranguape, data da assinatura digital. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Micrel Benfio Textil Ltda em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104450036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104450036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104450036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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