Execução Fiscal 0016190-03.2018.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0016190-03.2018.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200751015218793. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0016190-03.2018.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Estado do Ceará em desfavor de Usina Textil Itajai do Nordeste Ltda e corresponsáveis com base na CDA em anexo. O despacho de citação foi proferido no dia 02/03/2018 (fl. 08). A empresa foi devidamente citada (fl. 11), mas não se obteve resposta acerca da citação dos corresponsáveis (ID 57241676). Era o que importava relatar II - FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo legal que rege a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal encontra-se no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 que preceitua o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Do preceito legal elencado acima, verifica-se que não localizado o devedor ou não localizado bens penhoráveis haverá suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, lapso temporal durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido referido prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz deve determinar o arquivamento dos atos, momento no qual volta a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com o decurso deste prazo, é possível ao magistrado, após ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição de ofício. No caso dos autos apesar houve apenas interrupção do prazo prescricional, que foi o despacho citatório, ocorrido no dia 02/03/2018 (fl. 08), nos termos do art. art. 174, I do CTN. Depois disso, não houve nova interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que o corresponsável da empresa ainda não foi citado, pois não se tem notícias a esse respeito. Importante salientar, ainda, que a prescrição somente se interrompe uma única vez, de acordo com o Princípio da Unicidade da Interrupção da Prescrição, baseado no art. 202 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Nesse sentido também entende o Superior Tribunal de Justiça no Resp: 1.786.266/DF: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somenteuma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ressalte-se que referida lógica vem sendo aplicada pelos nossos tribunais no âmbito da prescrição intercorrente em execução fiscal, conforme estes exemplos do Tribunal Regional Federal da 2ª e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respectivamente: EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 23.881,11. [..] 3. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição. Considerando este imperativo legal, desnecessário que a exequente utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. Não se pode admitir um estado de perenizarão das ações executivas, desconsiderando a fluência de lapso prescricional, principalmente quando subsequentemente à interrupção da prescrição a exequente, por um período considerável de tempo, suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não se desincumbe de seu objetivo capital, que é localizar o devedor ou apreender exequíveis. Para solucionar o problema da eternizarão dos executivos fiscais foi que o legislador instituiu o artigo 40 da LEF, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, cujo pressuposto é, precisamente, que em determinado momento tenha havido interrupção da prescrição, que, repita-se, por coerência somente ocorre uma única vez no curso do processo executivo. 4. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que tenha havido diligências infrutíferas ou inócuas na constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. [...]. 6. Recurso desprovido. (TRF 2 - Classe: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - UF: RJ Orgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Data de Decisão: 25/01/2016 Data de Disponibilização: 28/01/2016) (g.n). EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO - ARTIGO 202 CÓDIGO CIVIL. De acordo com a sistemática adotada no Código Civil de 2002, conforme previsto no caput do seu art. 202, a prescrição somente se interrompe uma única vez. Nos termos do Recurso Especial nº 1.340553-RS, caracterizada a inércia do exequente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser extinto o feito. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.007584-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da súmula em 09/03/2021) (g.n). Nessa lógica, após a interrupção da prescrição, com a citação da empresa executada, sem causas suspensivas, até hoje, se passaram mais de 6 (seis) anos, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c/c. artigo 8º da Lei 6830/80. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 924, V, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maranguape, data da assinatura digital. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIA TEXTIL ITAJAI DO NORDESTE LTDA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/07/2025. Documento: 164557340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164557340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164557340

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Industria Textil Itajai do Nordeste Ltda em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)