Execução Fiscal 0036653-31.2011.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0036653-31.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024. Documento: 109587917

18/10/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Executado(a): EXECUTADO: IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0036653-31.2011.8.06.0112 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento das custas processuais. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de outubro de 2024 JOAO ANTONIO ALMEIDA ALVES Servidor (a)

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109587917

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109587917

16/10/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:42

Decorrido prazo de CAROLLINE SOBREIRA CARNEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 87933134

13/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 87933134

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0036653-31.2011.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor de IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.580,43. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 56202411). Sob o ID nº 56231448, a Fazenda Exequente requer o aproveitamento da penhora realizada nos presentes autos para o executivo fiscal nº 0057597-05.2021.8.06.0112. A Parte Executada apresentou manifestação contrária acerca do aproveitamento da penhora (ID nº 66852346). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. No entanto, o feito executivo se encontrava parcialmente garantido, pelo valor penhorado nas contas da Parte Executada. Em razão do princípio da unidade da garantia da execução, entendo que é inviável a liberação do valor penhorado em favor da Parte Executada, haja vista existir outro executivo fiscal ajuizado em face do mesmo devedor (0057597-05.2021.8.06.0112). Destaco que o aproveitamento da penhora não ser vedado pelo ordenamento jurídico, e tal medida prestigia os princípios da efetividade da execução e economia e celeridade processual. Acerca do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MENCIONADA CONTRARIEDADE AO ART. 8º DA LEI 6.830/80. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL NÃO GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de embargos de declaração apresentados de forma sucessiva, nos quais são reiteradas as mesmas teses, revela-se justificada a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, especialmente quando evidente a inexistência de vício no (primeiro) acórdão embargado, como ocorre no caso dos autos. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). (…) 5. Em razão do princípio da unidade da garantia da execução, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a não liberação de parte do valor penhorado, que excede o valor executado, na hipótese de haver outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor (REsp 1319171/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.624.831/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO EM FACE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE DA GARANTIA FACE A OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença, vez que descabida a renovação da discussão em embargos à execução de matérias já decididas em exceção de pré-executividade, por força da preclusão consumativa, nos termos dos artigos 505 e 507, CPC. 2. Consolidado o entendimento de que em razão do princípio da unidade da garantia da execução, na hipótese de haver outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é legítima a manutenção da penhora, ainda que o valor exceda o objeto da execução específica. 3. Sobre a alegação de que juros e correção monetária do crédito executado devem ser aplicados somente a partir da citação judicial, e não nos termos da legislação tributária, não é viável sequer o exame da pretensão, pois configura inovação da lide, na medida em que não ventilada na petição inicial nem decidida na sentença. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovidA (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001144-12.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/07/2021, DJEN DATA: 16/07/2021) Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a secretaria deste Juízo proceda as seguintes atividades: (i) Junte-se cópia desta sentença nos autos do executivo fiscal nº 0057597-05.2021.8.06.0112, bem como, o detalhamento da ordem judicial de protocolo nº 20200011599196; (ii) Calcule-se as custas processuais em que condenada a Parte Executada; (iii) Intime-se a Parte Executada, advogando em causa própria e por intermédio da sua advogada, para, em 05 dias, (iii.1) recolher as custas processuais em que condenada ou (iii.2) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 87933134

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 87933134

12/09/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0036653-31.2011.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor de IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.580,43. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 56202411). Sob o ID nº 56231448, a Fazenda Exequente requer o aproveitamento da penhora realizada nos presentes autos para o executivo fiscal nº 0057597-05.2021.8.06.0112. A Parte Executada apresentou manifestação contrária acerca do aproveitamento da penhora (ID nº 66852346). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. No entanto, o feito executivo se encontrava parcialmente garantido, pelo valor penhorado nas contas da Parte Executada. Em razão do princípio da unidade da garantia da execução, entendo que é inviável a liberação do valor penhorado em favor da Parte Executada, haja vista existir outro executivo fiscal ajuizado em face do mesmo devedor (0057597-05.2021.8.06.0112). Destaco que o aproveitamento da penhora não ser vedado pelo ordenamento jurídico, e tal medida prestigia os princípios da efetividade da execução e economia e celeridade processual. Acerca do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MENCIONADA CONTRARIEDADE AO ART. 8º DA LEI 6.830/80. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL NÃO GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de embargos de declaração apresentados de forma sucessiva, nos quais são reiteradas as mesmas teses, revela-se justificada a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, especialmente quando evidente a inexistência de vício no (primeiro) acórdão embargado, como ocorre no caso dos autos. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). (…) 5. Em razão do princípio da unidade da garantia da execução, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a não liberação de parte do valor penhorado, que excede o valor executado, na hipótese de haver outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor (REsp 1319171/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.624.831/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO EM FACE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE DA GARANTIA FACE A OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença, vez que descabida a renovação da discussão em embargos à execução de matérias já decididas em exceção de pré-executividade, por força da preclusão consumativa, nos termos dos artigos 505 e 507, CPC. 2. Consolidado o entendimento de que em razão do princípio da unidade da garantia da execução, na hipótese de haver outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor, é legítima a manutenção da penhora, ainda que o valor exceda o objeto da execução específica. 3. Sobre a alegação de que juros e correção monetária do crédito executado devem ser aplicados somente a partir da citação judicial, e não nos termos da legislação tributária, não é viável sequer o exame da pretensão, pois configura inovação da lide, na medida em que não ventilada na petição inicial nem decidida na sentença. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovidA (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001144-12.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/07/2021, DJEN DATA: 16/07/2021) Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a secretaria deste Juízo proceda as seguintes atividades: (i) Junte-se cópia desta sentença nos autos do executivo fiscal nº 0057597-05.2021.8.06.0112, bem como, o detalhamento da ordem judicial de protocolo nº 20200011599196; (ii) Calcule-se as custas processuais em que condenada a Parte Executada; (iii) Intime-se a Parte Executada, advogando em causa própria e por intermédio da sua advogada, para, em 05 dias, (iii.1) recolher as custas processuais em que condenada ou (iii.2) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024. Documento: 109587917

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109587917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109587917

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAROLLINE SOBREIRA CARNEIRO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 87933134

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 87933134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 87933134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 87933134

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