Embargos à Execução 0052429-56.2020.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0052429-56.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: EMBARGANTE: IREMAR RIBEIRO FERREIRA MARTINS, IREVE VEICULOS LTDA - ME Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R. H. Considerando que a instância superior anulou a sentença prolatada nos autos, proceda-se à reativação do processo para prosseguimento regular do feito. O art. 320 do CPC firma que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, percebo que a exordial traz argumentação genérica e não cumpre o que manda o art. 300, §§1º e 2º, do CPC, em relação a discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e a continuação do pagamento dos valores incontroversos no tempo e modo contratados: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesta oportunidade, para dar prosseguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052429-56.2020.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Parte intime-se a parte promovente para, em 15 dias, emendar a inicial e discrimine especificamente as cláusulas contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito e junte aos autos o(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IREMAR RIBEIRO FERREIRA MARTINS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IREVE VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185727024

Publicado Sentença em 05/12/2025. Documento: 185727024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185727024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185727024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185727024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185727024

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(62)