Execução Fiscal 0152157-35.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0152157-35.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de MARIA JULIA ALVES FIALHO LISBOA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS FIALHO & LISBOA LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de ALMIR SOARES DE LISBOA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 104504412

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA JULIA ALVES FIALHO LISBOA, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS FIALHO & LISBOA LTDA, ALMIR SOARES DE LISBOA JUNIOR Valor da Causa: R$ 59.541,79 O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do dia seguinte ao inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 15.384/2013, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. 11/09/2024. Fortaleza/CE. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0152157-35.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104504412

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104504412

11/09/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/09/2024, 15:57

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 08:57

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:12

Despacho

•03/11/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA JULIA ALVES FIALHO LISBOA, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS FIALHO & LISBOA LTDA, ALMIR SOARES DE LISBOA JUNIOR Valor da Causa: R$ 59.541,79 O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do dia seguinte ao inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 15.384/2013, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. 11/09/2024. Fortaleza/CE. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0152157-35.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de MARIA JULIA ALVES FIALHO LISBOA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS FIALHO & LISBOA LTDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR SOARES DE LISBOA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 104504412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104504412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104504412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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