Execução de Título Extrajudicial 0200411-24.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200411-24.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME, ITALO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JACIRA MARTINS DE SOUSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200411-24.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e Ítalo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia em face de Jacira Martins de Sousa. Petição do exequente requerendo a pesquisa de ativos financeiros e o bloqueio online via SISBAJUD nas contas da executada (ID nº 103929350). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista o extenso lapso temporal decorrido desde a última atualização da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Isso posto, com esteio no artigo 854 do CPC e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, defiro o pedido formulado em ID nº 103929350 e, em decorrência, DETERMINO que sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nas contas da executada, até o valor atualizado do débito a ser indicado pelo exequente. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada da indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, intime-se a parte credora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 09 de setembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

12/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(60)