Execução de Título Extrajudicial 0203008-11.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203008-11.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Parte Promovida: EXECUTADO: IGOR AUGUSTO SABINO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203008-11.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Trata-se deAção de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial por meio da decisão de Id 99652760. Na petição de Id 99652766 a parte exequente informou que o veículo descrito na exordial foi apreendido no processo criminal n.º 0001555-78.2022.8.17.3220, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Salgueiro/PE, e requereu a expedição de ofício àquele juízo solicitando a liberação do automóvel em favor da parte autora. Entretanto, o referido pleito estrapola a competência deste juízo, haja vista que a restituição de coisa apreendidas depende de instauração de procedimento específico, na forma do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais, por envolver ação penal de tráfico de drogas, conforme se extrai do auto de apreesão de Id 99652765, a restituição demanda análise acurada do juízo criminal na forma disciplicnada no art. 63-A da Lei n.º 11.343/2006. Nesse cenário, considerando que a restituição do veículo imprescinde de instauração de procedimento específico no juízo criminal compentente, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id 99652766. Intime-se a parte exequente, por seu adovogado, para tomar ciência desta decisão e informar o endereço atual da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195335561

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195335561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195335561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195335561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195335561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195335561

Decisão Interlocutória de Mérito

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190262556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190262556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190262556

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)