Execução de Título Extrajudicial 0244005-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0244005-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0244005-78.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo FRANCISCO ROMAO NETO e outros DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução, na qual foi protocolada petição de ID 93690212 requerendo a extinção do processo em razão da realização de suposto acordo entre as partes. Intimado, o exequente manifestou-se (ID 93690219) afirmando que o executado não comprovou a existência de acordo. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a petição de ID 93690212 veio aos autos desacompanhada de procuração, motivo pelo qual nego conhecimento à petição e determino o seu desentranhamento. CITEM-SE os executados para pagarem a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução (art. 827 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito), consoante art. 827, § 1º do CPC. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente (art. 827, § 2º do CPC). Expeça-se o mandado de citação, ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a qual deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça para o qual for distribuído o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias (art. 829, § 1º do CPC). A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação (art. 830 do CPC). Não sendo frutífera a citação por hora certa ou caso não localizado o(s) executado(s), intime-se o exequente (DJE) para que tome ciência da certidão do meirinho e requerer a(s) providência(s) que entender útil no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se (DJE) a parte autora para recolher as custas pertinentes às diligências do oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 165231036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165231036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165231036

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NETIM AUTOMOVEIS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(61)

legal