Execução de Título Extrajudicial 0255335-09.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0255335-09.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 154152033

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 154152033

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154152033

24/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:49

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/10/2024, 13:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/10/2024, 15:30

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:57

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 103687297

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MOISES MARTINS FERREIRA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0255335-09.2022.8.06.0001 Apenso n° Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), convertida de ação de busca e apreensão. A parte exequente requereu a substituição processual, atualizou seu endereço e juntou documentos (ID 98535278). Não houve, ainda, o recebimento da inicial executiva. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição processual (ID 98535278), em favor do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, com sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1195 - Vila Olímpia, São Paulo-SP, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro nos arts. 290 e 293 do CC e art. 778, § 1º, III, e § 2º e 827 do CPC, DEFIRO os pedidos de: a) substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, com sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1195 - Vila Olímpia, São Paulo-SP, determinando que: 1. intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para, comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação (carta precatória), tendo em vista que o endereço mencionado (ID 98534819) é em outro Município, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 2. Após informado comprovado o recolhimento das custas processuais, CITE(M)-SE, por carta precatória, a parte executada, no endereço indicado na exordial de fls. 164, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 3 Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 4. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. A parte executada é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 5. EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). 6. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRASTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). 7. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes no sistema PJE. Expedientes de praxe. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Freire Aires Allemão Juíza de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103687297

12/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 14:01

Decisão

•11/09/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MOISES MARTINS FERREIRA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0255335-09.2022.8.06.0001 Apenso n° Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), convertida de ação de busca e apreensão. A parte exequente requereu a substituição processual, atualizou seu endereço e juntou documentos (ID 98535278). Não houve, ainda, o recebimento da inicial executiva. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição processual (ID 98535278), em favor do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, com sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1195 - Vila Olímpia, São Paulo-SP, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro nos arts. 290 e 293 do CC e art. 778, § 1º, III, e § 2º e 827 do CPC, DEFIRO os pedidos de: a) substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, com sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1195 - Vila Olímpia, São Paulo-SP, determinando que: 1. intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para, comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação (carta precatória), tendo em vista que o endereço mencionado (ID 98534819) é em outro Município, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 2. Após informado comprovado o recolhimento das custas processuais, CITE(M)-SE, por carta precatória, a parte executada, no endereço indicado na exordial de fls. 164, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 3 Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 4. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. A parte executada é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 5. EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). 6. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRASTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). 7. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes no sistema PJE. Expedientes de praxe. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Freire Aires Allemão Juíza de direito

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 154152033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 154152033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154152033

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 103687297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103687297

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)