Execução de Título Extrajudicial 0261551-54.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0261551-54.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:22

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:26

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 103691852

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0261551-54.2020.8.06.0001 Apenso n° Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto Polo Ativo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO. Foi tentada citação, a qual infrutífera, conforme certidão de ID 94638064. O exequente requereu pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL (ID 94638675). É o breve relatório. Decido. Em razão dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação judicial, previstos nos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88, arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 17, caput, do Regulamento do BACEN e jurisprudência pátria, deve ser realizada a consulta de endereços do executado nos sistemas disponíveis. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Por outro lado, quanto ao sistema SIEL, este se mostra de menor eficácia, haja vista a existência de outros meios de busca mais eficientes, considerando que a atualização neste sistema depende de ato do próprio demandado, o que dificilmente ocorre, devendo, portanto, ser utilizado do modo subsidiário, não havendo êxito nos demais sistemas. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereços dos executados nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar endereço atualizado do(a/s) executado(a/s) e subsidiariamente no SIEL, determinando: 1. que sejam realizadas as pesquisas supra. 2. Localizados novos endereços, expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. 3. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. 4. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Freire Aires Allemão Juíza de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103691852

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103691852

11/09/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:24

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:38

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2024, 18:15

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802581-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 15:22

06/03/2024, 15:37

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

22/02/2024, 21:19

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 02:52

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2024, 10:03

—

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 103691852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103691852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103691852

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802581-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 15:22

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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