Execução Fiscal 0411481-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.942,63

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

M G PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:52

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 15/10/2024

22/07/2025, 17:51

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/07/2025, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 17:47

Juntada de custas

16/07/2025, 17:46

Juntada de custas

16/07/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:48

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:52

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 15/10/2024

22/07/2025, 17:51

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/07/2025, 03:44

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 16:48

Sentença

•11/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 17:47

Juntada de custas

16/07/2025, 17:46

Juntada de custas

16/07/2025, 17:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:48

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de M G PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:59

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 104515882

13/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0411481-83.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: M G PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 90270984). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 11 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104515882

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104515882

11/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2024, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 12:36

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:30

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:55

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 07:59

Mov. [19] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 20:00

Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

24/08/2022, 13:55

Mov. [17] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

20/08/2022, 16:26

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/06/2022, 17:26

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 10:33

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/04/2022, 16:54

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2022, 17:13

Mov. [12] - Conclusão

19/11/2021, 14:38

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01452865-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 16:20

11/11/2021, 16:52

Mov. [10] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 07 de outubro de 2021. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

08/10/2021, 15:01

Mov. [9] - Certidão emitida

25/06/2021, 11:29

Mov. [8] - Documento

25/06/2021, 11:29

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/099286-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Sergio de Sousa

11/06/2021, 11:55

Mov. [6] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Visto que o aviso de recebimento não retornou, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 8º, inciso III, da LEF. Expedientes Necessários.

09/03/2021, 12:11

Mov. [5] - Concluso para Despacho

08/03/2021, 12:23

Mov. [4] - Expedição de Carta

21/01/2020, 14:05

Mov. [3] - Citação: notificação/CITE

13/11/2019, 08:41

Mov. [2] - Conclusão

11/11/2019, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2019, 16:09

Decisão

•15/03/2024, 12:36

Despacho

•05/04/2023, 11:30

Documentos Diversos

•19/04/2022, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2021, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 08:41