Execução de Título Extrajudicial 0068548-23.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0068548-23.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0068548-23.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ADAIL JOSE DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de exceção de pré-executividade, em que parte executada afirma, em ID 93019297, que a presente ação executiva é nula, diante da perda do objeto pelos depósitos judiciais autorizados nos autos da ação revisional nº 0739659-33.2000.8.06.0001. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 93019301, alega o não cabimento de exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. É o relatório. Decido. A parte executada afirma que a presente ação executiva deve ser extinta, considerando os depósitos judiciais feitos em ação de conhecimento, os quais ocasionariam a quitação do débito. Ocorre que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento comprobatório dos referidos depósitos, tampouco planilha que comprove que os eventuais valores depositados são capazes de quitar integralmente o valor ora executado. Para admissibilidade de exceção de pré-executividade faz-se necessária prova pré-constituida, em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória. Ademais, o ônus de provas a quitação é da parte executada. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DE PROVA DA QUITAÇÃO - DEVEDOR - EXIBIÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DO CREDOR PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002)."(REsp 1084745 / MG). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.124056-7/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023). Assim, considerando a ausência de comprovação da quitação do débito, não havendo a juntada de comprovantes de depósitos nos autos da ação revisional nº 0739659-33.2000.8.06.0001, não há que se falar em extinção da ação por ausência de interesse processual. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, pela ausência de provas pré-constituídas da quitação/compensação alegada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, já juntando planilha atualizada do débito. Publique-se. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200365848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200365848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200365848

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2026. Documento: 198539148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026 Documento: 198539148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198539148

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(33)