Procedimento Comum Cível 0005308-62.2011.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005308-62.2011.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005308-62.2011.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Especial Cível Previdenciária proposta por José Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que requer o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Decisão recebendo a inicial, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a citação da parte requerida. (ID 104140871) Contestação apresentada, conforme petição de ID 104140876/104140882. Intimado sobre a contestação, o autor nada requereu (ID 104140899) Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. (ID 104140906/104140909) Audiência de instrução realizada, em que foram ouvidas as testemunhas José de Lemos e José Rodolfo de Assis. (ID 104140921, 104140918 e 104140919) Fora realizada perícia médica pelo Município de Jaguaribe, conforme se verifica no documento de ID 104140948. Contudo a perícia resumiu-se a um receituário que não preenche os requisitos necessário à lide, por esta razão este Juízo proferiu outra decisão determinando a realização de nova perícia médica a ser feita por perito devidamente inscrito no SIPER. (ID 104140949/104140952) A parte autora na petição de ID 104140830 apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito. Ato ordinatório nomeando o perito. (ID 104140837) É o que importa relatar. Passo a decidir. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91, com determinação de realização de perícia prévia e inversão do ônus da antecipação da prova pericial pelo INSS nas ações de acidente de trabalho de competência da Justiça Estadual, chamo o feito à ordem e determino o seguinte: NOMEIO para realização de perícia médica o senhor ERSON RAMIRES ALVES BARBOSA, médico, CPF 050.737.964-03, devidamente credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00. Intime-se o(a) perito(a) escolhido para confirmar sua nomeação, no prazo de 10 dias, e indicar data e local para a realização da perícia, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 60 dias após sua realização. Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes. (ID 104140830) Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, sobre a perícia agendada e para, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019. Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação. Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 dias, caso queira, nomeie assistente técnico, sendo o não comparecimento injustificado considerado como desistência da prova. Apresentado o laudo, (1) expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional, que já segue em anexo e (2) intimem-se as partes, por seus advogados e Procuradoria, para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo seus assistentes técnicos oferecerem pareceres, caso queiram (CPC, art. 477, § 1º). Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

12/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 181035833

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181035833

Publicado Despacho em 14/11/2025. Documento: 181035833

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181035833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181035833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181035833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181035833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181035833

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(42)