Procedimento Comum Cível 0202437-69.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202437-69.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169605229

21/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169605229

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169605229

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169605229

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169605229

19/08/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169605229

19/08/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:55

Juntada de despacho

19/08/2025, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 11:47

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2025, 15:04

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135579325

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135579325

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada ou não contrarrazões, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Maria Medeiros da Silva Auxiliar Judiciário -Mat:766

13/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/07/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c indenização de danos moral e material ajuizada por FRANCISCO ROGÉRIO MENEZES em face de BANCO BMG S.A, qualificados na inicial. Alega o autor, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 11.2022, referente à contratação irregular de cartão consignado de benefício. Aduz que desconhece tal contratação. Requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos; c) restituição em dobro dos valores cobrados. Inicial instruída com documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência, procuração e histórico de crédito e empréstimo consignado do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça, determinado a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (id. 99744284). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 99744294), na qual aponta, a preliminar de conexão. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Alega não ser cabível repetição de indébito ou indenização por danos morais. Pleiteia a compensação do valor transferido para a requerente. Por fim, rogou pela improcedência da ação. Intimada a apresentar réplica (id. 99744296), a parte autora manteve-se inerte (104517570). Intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão ou de ocorrência de julgamento antecipado da lide (id. 104517570), a parte ré requereu a designação de ofício ao BANCO BRADESCO (id. 105190519), enquanto a parte autora permaneceu inerte (id. 105510236). Em decisão de id. 105849621, foi indeferido o pedido formulado pela parte requerida, tudo devidamente fundamentado. Outrossim, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia pode ser dirimida pelas provas documentais carreadas aos autos, razão pela qual passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, uma vez que as demandas em referência versam sobre contratos distintos. Com isso, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratações diversas. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial referente a cartão consignado de benefício (RCC), no qual a parte autora alega não ter contratado e ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, de maneira indevida. Compulsando os autos, constata-se que o banco réu anexou os documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico. Verifica-se que o autor firmou contrato de adesão de cartão consignado de benefício (id. 99744288) em: 19/07/2022, constando saques complementares nos valores de R$ 1.166,20 e 1.164,10 (id. 99744293). Ademais, as informações supramencionadas estão em conformidade com as informações referentes ao contrato nº ADE: 77309490, sendo o único contrato ativo de cartão consignado de benefício (RCC) no histórico de empréstimo consignado da parte autora (id. 99744308). O banco promovido elencou aos autos documento comprobatório da formal adesão ao contrato de cartão consignado de benefício (RCC), observa-se da análise da documentação apresentada pelo réu que todos os requisitos para uma contratação ordinária foram atendidos: a parte autora forneceu cópias de seus documentos pessoais e realizou o procedimento de assinatura digital, plenamente válida. Outrossim, resta demonstrado que nos documentos acostados pelo banco réu possui títulos claros e destacados "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (id. 99744288, págs. 01 e 04, respectivamente). Inclusive, consta foto do autor enviada no momento da contratação, bem como seus documentos pessoais (id. 99744289). Vê-se que a contratação do cartão de crédito foi efetivada por via eletrônica, com manifestação de vontade do autor mediante assinatura eletrônica, registrando-se data, hora e localização. Essa modalidade de contratação dispensa a assinatura do contratante, pois sua concordância é manifestada mediante confirmação da parte autora através de SMS, feita com prévia identificação do contratante pelos dados pessoais. Demais, cumpre destacar que a contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico e consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, observa-se que, embora a parte autora tenha sido intimada a apresentar réplica em id. 99744296, está deixou transcorrer o prazo in albis de modo que não impugnou o contrato ou a assinatura eletrônica firmada pela parte autora (id. 104517570). Contudo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Com relação ao cancelamento do cartão, anoto que o consumidor poderá requerer de forma administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Serve esta Sentença como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169605229

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169605229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169605229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169605229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169605229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169605229

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135579325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135579325

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