Execução de Título Extrajudicial 0255807-39.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183259576

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183259576

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183259576

25/11/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2025, 10:19

Conclusos para despacho

02/10/2025, 07:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 10:03

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142751679

07/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142751679

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3009330-51.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] Trata-se de ação de execução, ajuizada por MULTIASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL em face de CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E DE ESGOTO DO CEARÁ. Em ID 133307592, a parte executada apresentou petição alegando: a) submissão ao regime de precatório, impedindo o pagamento voluntário ou depósito de garantia em juízo; b) aplicação do art. 910, CPC, requerendo a intimação para opor embargos à execução. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 136844674, alegou que o regime de precatório se destina exclusivamente às condenações judiciais impostas, não à execução de contratos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n.º 556, reconheceu a possibilidade de aplicação do regime de precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, não tenham fins lucrativos e não distribuam lucros ou dividendos a seus acionistas, o que se enquadra justamente na hipótese da CAGECE. Vejamos jurisprudência do STF: Embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE. 4. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de fornecimento de água e esgotamento sanitário em regime não concorrencial. Inexistência de finalidade primária voltada à persecução de lucro. Submissão ao regime de precatórios. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl 44626 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022) Da mesma forma, deve ser observado o rito para execução de título executivo extrajudicial em face da Fazenda Pública, previsto nos art. 910 e seguintes do CPC. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. CAGECE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a submissão do cumprimento de sentença ao regime de precatórios, mas deixou de aplicar o rito processual previsto nos art. 534 e ss do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a sociedade de economia mista que preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para submissão ao regime de precatórios deve observar também o rito processual aplicável à Fazenda Pública, previsto nos art. 534 e ss do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Repercussão Geral (RE 599.628/DF) e na ADPF 556/RN, estabeleceu que o regime de precatórios não se aplica às sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial ou distribuem lucros entre seus acionistas. Contudo, reconheceu a aplicabilidade do regime de precatórios às estatais que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, sem fins lucrativos. 4. A CAGECE é sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará, responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário, operando em regime de monopólio, sem distribuição de lucros e sem concorrência direta com o setor privado, enquadrando-se nos critérios fixados pelo STF para a aplicação do regime de precatórios. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendimento firmado no sentido de que a CAGECE deve ser submetida ao rito do art. 534 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão e determinar a aplicação dos arts. 534 e seguintes do CPC, ao caso concreto. Tese de julgamento: ¿1. Sociedades de economia mista com capital estatal majoritário, prestadoras de serviço público essencial, sem fins lucrativos e sem concorrência, devem observar o regime de precatórios. 2. O pagamento das obrigações de pequeno valor deve seguir o prazo e as condições do art. 534 e ss do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 534 e ss. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 25.05.2011; STF, ADPF 556; STF, Rcl 44626/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.11.2022; TJ-SP, AI 2215334-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 27.11.2023 (TJCE - Agravo de Instrumento - 0637809-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRIVILÉGIO PROCESSUAL PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DO ARTIGO 910 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809106-57.2019.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2020, PUBLICADO em 12/03/2020) Cumpre ressaltar que o fato de ser uma execução de título executivo extrajudicial, e não cumprimento de sentença, não afasta o regime de precatória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, está sujeita ao pagamento pelo regime de precatórios, nos moldes previstos no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 910 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.05.271065-7/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 09/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Na seara judicial qualquer débito que venha a ser reclamado à Fazenda Pública deve obedecer à sistemática peculiar prescrita pelo art. 100 da Constituição Federal. Tanto pela obrigatoriedade de planejamento orçamentário que vise à adequada distribuição das receitas públicas face às despesas previstas em lei, como em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, o credor da Fazenda Pública faz jus ao recebimento da quantia devida pelo ente público submetendo-se ao regime dos precatórios. Quanto executado é a Fazenda Pública, sendo judicial ou extrajudicial, não se aplicam as regras usuais da execução, com a adoção de medidas expropriatórias para a satisfação do crédito. Em ambas as hipóteses há observância ao regime dos precatórios. Indo ao encontro do Texto Constitucional, o art. 910 do CPC, que disciplina a execução fundada em título extrajudicial, prescreve, em seu § 1º, a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV em favor do exequente, quando não forem opostos embargos ou quando transitada em julgado a decisão que os rejeitar. O empenho, por si só, não garante o pagamento do crédito, dada a necessidade de liquidação da despesa, ou seja, da comprovação de que a condição exigida pelo contrato foi cumprida, inteligência do disposto nos arts. 58 e 63 da Lei nº 4.320/64. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0016041-57.2023.8.17.9000 em que figura como agravante SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e como agravado a SECRETARIA DA FAZENDA ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do voto do Relator, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016041-57.2023.8.17.9000, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior) Portanto, não comporta mais discussão que a CAGECE, sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, faz jus ao regime de precatório previsto no art. 100 da CF, bem como às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Assim, considerando a ação de embargos à execução em apenso (n.º 3009330-51.2025.8.06.0001), determino a suspensão do presente feito executivo até o deslinde da referida ação de embargos, nos termos do art. 910, §1º, CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após, deslinde da ação de embargos à execução em apenso apreciarei pedido de prosseguimento do feito em relação a expedição de precatório. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142751679

03/04/2025, 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:40

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133678893

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133678893

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da alegação da devedora na petição de ID 133307592. Após, decidirei. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133678893

30/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 18:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de diligência

02/01/2025, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 12:09

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 10:48

Recebida a emenda à inicial

12/12/2024, 10:48

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia quitada

22/11/2024, 14:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/11/2024, 16:25

Publicado Despacho em 14/11/2024. Documento: 115425049

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255807-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MULTI ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: CAGECE DESPACHO Levando em consideração a juntada do Termo de Cessão requerido (ID 109912883), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115425049

13/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115425049

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13/11/2024, 00:00