Execução de Título Extrajudicial 0258844-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137562510

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137562510

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0258844-74.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GONTRAN GIFONI EXECUTADO: ILVA LIMA VERDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despachos de ID's 104088488 e 133362099, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente juntou apenas uma guia emitida sem contudo comprovar o efetivo recolhimento das custas. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137562510

24/03/2025, 14:40

Determinado o cancelamento da distribuição

18/03/2025, 17:35

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:07

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133362099

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133362099

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133362099

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0258844-74.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GONTRAN GIFONI EXECUTADO: ILVA LIMA VERDE DESPACHO Levando em consideração o princípio da economia processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, voltar em termos com a petição retro, devendo recolher as custas integrais, conforme tabela abaixo, colacionando o comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362099

03/02/2025, 14:09

Determinada a emenda à inicial

31/01/2025, 11:10

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127716626

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0258844-74.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GONTRAN GIFONI EXECUTADO: ILVA LIMA VERDE DESPACHO Levando em consideração a certidão de ID 124593097, proceda-se a SEJUD com a intimação da advogada da parte exequente, JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER, acerca do despacho de ID 104088488. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127716626

19/12/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 08:46

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 18:21

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL GONTRAN GIFONI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:56

Publicado Despacho em 13/09/2024. Documento: 104088488

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0258844-74.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GONTRAN GIFONI EXECUTADO: ILVA LIMA VERDE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104088488

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104088488

11/09/2024, 17:40

Determinada a emenda à inicial

11/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:54

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 09:30

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 37

16/08/2024, 10:13

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 37

16/08/2024, 10:13

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/08/2024, 16:01

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

12/08/2024, 16:00

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2024, 13:07

Mov. [2] - Conclusão

08/08/2024, 17:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/08/2024, 17:06

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Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137562510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137562510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137562510

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133362099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133362099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133362099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133362099

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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