Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844561-46.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844561-46.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0844561-46.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Trata-se de ação anulatória ajuizada por Tecno Indústria e Comércio de Computadores LTDA. (IBYTE) em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a declaração judicial de anulação de ato administrativo (Processo Administrativo n. 0112-002.448-0-A) que culminou em multa no importe de 2.742 UFIRCE's, aplicada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON/CE). Aduz a autora (e-doc. 3, id. 50727084) que o DECON/CE instaurou processo administrativo n. 0112-002.448-0-A com o fito de apurar reclamação de autoria da Sra. Roseane Cândido Duarte da Silva. Ao final decidiu a autoridade administrativa impor uma multa à requerente no valor de 2.742 UFIRCE e, depois, encaminhar os autos à Procuradoria do Estado do Ceará para inscrever referido débito na dívida ativa do Estado. Encontra-se inconformada com a decisão administrativa por considerá-la arbitrária e eivada de ilegalidades, razão pela qual pretende sua anulação. Aduz que não existem no processo administrativo sequer indícios de alguma irregularidade. Afirma que o Programa Estadual de Defesa e Proteção dos Consumidores utilizou abusivamente do poder de polícia imputando multa ilegal, já que desproporcional e confiscatória. Liminarmente pugnou pela suspensão e/ou exclusão da inscrição em Dívida Ativa sob n. 2014.95276-0, referente ao auto de infração n. 0112-002.448-0-A -DECON, bem como suas respectivas cobranças. No mérito requereu a anulação do processo administrativo em atenção, bem como a sanção administrativa decorrente de sua instauração. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum da multa, reduzindo-a proporcionalmente à extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, para que tal penalidade seja aplicado no patamar mínimo. Acostou à inicial documentos constitutivos empresariais e cópia do processo administrativo (e-doc. 8-22, id. inicial 50727089). Autos inicialmente distribuídos à 8ª Vara da Fazenda Pública. Determinação do recolhimento de custas iniciais (e-doc. 23, id. 50727104), cujo cumprimento ocorreu (e-doc. 25-29, id. inicial 50727105). Decisão em que se deferiu (e-doc. 31, id. 50725471) parcialmente o pedido liminar para determinar que o requerido expedisse certidão positiva com efeitos de negativa, em nome da requerente. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (e-doc. 41, id. 50727113) arguindo, em apertada síntese, preliminarmente, (i) impossibilidade jurídica do pedido e (ii) necessidade de litisconsórcio passivo necessário junto ao consumidor. No mérito propriamente dito arguiu impossibilidade do pleito antecipatório, da existência de infração ao CDC, proporcionalidade da multa aplicada, inexistência de cerceamento do direito de defesa. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Oportunizada réplica, a parte autora quedou inerte (e-doc. 47, id. 50727117). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (e-doc. 43-44, id. inicial 50727114), com ciência do juízo e manutenção da decisão atacada determinando regular processamento do feito (e-doc. 42, id. 50725447). Cópia do agravo de instrumento interposto, convertendo-o em agravo retido (e-doc. 48-213, id. inicial 50727118 e final 50728833). Decisão interlocutória recursal (e-doc. 223-225, id. inicial 50728843) em que se converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Contraminuta ao agravo retido (e-doc. 231, id. inicial 50725462). Anunciado julgamento antecipado da lide e oportunizada vistas ao Ministério Público (e-doc. 236, id. 50727079), instante em que este manifestou-se pela prescindibilidade de atuação ministerial (e-doc. 241, id. 50725453). Comunicação de depósito judicial pela parte autora dos valores discutidos em juízo (e-doc. 243-246, id. inicial 50725466). Decisão de declínio de competência (e-doc. 247, id. 50725457) à vara de execução fiscal. Manifestação do Estado do Ceará pelo desinteresse de produção de provas (e-doc. 256, id. 50725463). Conflito de competência suscitado (e-doc. 260, id. 70994530) e julgado (e-doc. 268, id. 83870007) em que se decidiu pela competência da 8ª Vara Fazendária. Decisão da 8VFP (e-doc. 271, id. 99108014) determinando redistribuição do feito para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública de competência residual em razão da incompetência superveniente daquele juízo. Decisão do Juízo da 10VFP (e-doc. 272, id. 101983266) acolhendo redistribuição e determinando conclusão para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Quanto ao agravo de instrumento interposto (e-doc. 43-44, id. inicial 50727114), o qual fora convertido na modalidade retido (e-doc. 223-225, id. inicial 50728843) e que fora contraminutado (e-doc. 231, id. inicial 50725462), entendo que sua análise restou prejudicada, notadamente em face da extinção de referida espécie recursal pelo CPC/15. Resta à parte utilizar-se do recurso cabível em face da presente sentença, acaso entenda conveniente. Preliminarmente ao mérito, o Estado do Ceará suscitou (i) impossibilidade jurídica do pedido e (ii) necessidade de litisconsórcio passivo necessário junto ao consumidor. Ambas as preliminares não merecem prosperar. Explico. Em relação à impossibilidade jurídica do pedido, o Estado do Ceará aduz que o mesmo não seria viável por interferência do Poder Judiciário em face do mérito da decisão administrativa. Nada obstante tal perspectiva, é possível a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo em casos de manifesta ilegalidade, o que aduz a requerente ter havido. Logo, não se trata de impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual afasta referida preliminar. No que se refere à necessidade de litisconsórcio passivo necessário junto ao consumidor, entendo que a mesma não merece prosperar uma vez que a discussão existente nestes autos em nada alcança a consumidora que realizara sua reclamação junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Nesse sentido o TJCE já se manifestou, vejamos: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACATAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DAS PENALIDADES. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reduzindo os valores de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/DECON/CE. 2. De início, há que se rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo Estado do Ceará, uma vez que a discussão existente nestes autos em nada alcança os consumidores que realizaram suas reclamações junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Preliminar afastada. 3. Mérito: nos processos administrativos nº 0109-027.421-3, nº 0109.025.826-8 e nº 0109-023.933-0, o DECON aplicou pena de multa ao fornecedor por violação às normas do consumidor. Inconformada, a Claro S/A ajuizou ação anulatória contra as decisões administrativas e, subsidiariamente, formulou pedido de redução das sanções, sendo o pedido parcialmente acolhido pelo Juízo a quo, que concedeu o pleito subsidiário. 4. O Estado do Ceará, em seu apelo, sustenta a violação ao mérito administrativo, às normas de proteção ao consumidor, bem como a proporcionalidade das multas aplicadas na seara administrativa. 5. Ao Judiciário não compete analisar o mérito administrativo, isto é, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, contudo, é permitido avaliar a sua legalidade nesta via. Inteligência do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. 6. No caso, afigura-se necessária a adequação das penalidades aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 01625877020138060001 CE 0162587-70.2013.8.06.0001, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 09/09/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019) Preliminar afastada de pronto. Na ausência de outras preliminares e questões processuais passíveis de enfrentamento, passamos ao mérito. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. Destaco a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, para, consoante disposição do art. 4º, inciso II da Lei Complementar estadual n.º 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam impor economicamente no mercado de consumo. Vejamos: Art. 4º. Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. A possibilidade de imposição no exercício de poder de polícia de penalidade sancionatória por programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor já foi enfrentada pelos Tribunais Superiores. Vejamos: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 386714 ES 2013/0279471-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça alencarino é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada pelo DECON em desfavor da parte apelante, no valor de 4.000 UFIRCE, por iniciar atividade empresarial sem o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, é adequada, tendo em vista que, apesar de a extensão do dano causado aos consumidores não ser significativa, considerando que não se tem notícia de incidentes dentro do estabelecimento, é indiscutível que a gravidade da prática infrativa é considerável, diante dos riscos potenciais à incolumidade das pessoas localizadas dentro e fora do prédio. 2. Lado outro, a vantagem auferida com o ato infrativo é relevante, pois a parte apelante pode empreender e faturar, mesmo sem o aval do órgão competente para garantir a eliminação ou minimização dos riscos de incêndio ou de danos estruturais, ao passo que a condição econômica do infrator também é importante, por se tratar de consolidada rede de lojas da região. 3. Embora a requerente cite jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor inferior, não é possível extrair de seu arrazoado elementos de semelhança entre a situação dos estabelecimentos envolvidos nestes julgados e aquele da recorrente. Ademais, a jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público, inclusive sobre caso versando sobre unidade da parte recorrente, entende razoável a fixação de multa no patamar de 6.000 UFIRCE em casos análogos. 4. Apelo conhecido, mas desprovido. Apelação Cível - 0005588-02.2017.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora agravante, mantendo inalterada a sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pelo ora recorrente. 2. O controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, aspecto atinente ao mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 3. In casu, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada, observando-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal. 4. No que tange o quantum da multa aplicada a título de sanção pecuniária, constata-se, da análise da decisão administrativa, que o cálculo da pena pelo DECON foi realizado em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0166101-26.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA CONTRA FORNECEDOR. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDOS EM LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DA MULTA OBJETO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Apelação Cível - 0143810-95.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO DECON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A apelante ajuizou o feito em exame a fim de anular decisão administrativa proferida pelo DECON nos autos do Processo Administrativo Nº 0113.020.941-4 (fls. 245-251), que culminou em aplicação de multa em seu desfavor no valor de 5.000 UFIRs-CE. 2. O processo administrativo transcorreu em obediência ao contraditório e à ampla defesa, sendo oportunizada dilação probatória, com apresentação de defesa, consoante se verifica dos documentos adunados, e, ao proferir decisão, o DECON, atentando para as peculiaridades do caso, considerou o princípio da vulnerabilidade que norteia o Direito do Consumidor (art. 4º do CDC), bem como mencionou o direito à informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC). O órgão administrativo observou, ainda, que a empresa reclamada não informou sobre a taxa de juros cobrada e nem apresentou na ocasião cópia de contrato para aferimento sobre a abusividade das cláusulas, não cuidando de informar sobre os juros à consumidora. Acrescentou entendimento jurisprudencial pela possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações que desproporcionais o que tornem o contrato excessivamente oneroso ao consumidor. 3. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo. 4. O valor da sanção imposta foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0133428-43.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022) Analisando detidamente o caso dos autos, não vislumbro nenhuma ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o DECON oportunizou contraditório e ampla defesa, fundamentou suas decisões, mencionando a infração praticada pelo promovente e realizando a devida dosimetria da pena aplicada. Nos termos do processo administrativo acostado aos autos (e-doc. 8-22, id. inicial 50727089), pude aferir que o DECON/CE agiu dentro do estrito dever legal e do devido processo administrativo. Houve instauração do processo administrativo com relato e identificação minuciosa de fatos, termo de notificação de audiência, apresentação de defesa, decisão administrativa, devidamente fundamentada, interposição recurso administrativo; decisão colegiada, processo administrativo de determinação de inscrição em dívida ativa do Estado. Houve, ademais, durante o processo administrativo, decisão fartamente fundamentada (e-doc. 14-15, id. inicial 50727095), após relato processual minucioso, em que se sustentou cumprimento de requisitos formais e materiais, clara exposição de fatos e análise de circunstâncias agravantes para imposição final de multa. Da referida decisão houve interposição de recurso administrativo (e-doc. 15, id. 50727096, p. 11-12; e-doc. 16; id. 50727097, p. 1-7), o qual fora negado provimento pela JURDECON, com manutenção da penalidade aplicada (e-doc. 16, id. 50727097; e-doc. 17, id. 50727098). Observo, portanto, que a decisão administrativa atacada, que findou na aplicação de multa em montante corresponde a 2.742 UFIRCE's, restou devidamente fundamentada, verificando infrações ao art. 6º IV e VI da Lei 8.078/90. Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não se observa qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida. No tocante aos valores fixados a título de penalidade, entendo que a multa deve pautar-se em critérios objetivos, ser razoável e proporcional, de modo a cumprir a sua função social, qual seja, punir e educar o infrator. E, reforce, tais critérios ficaram devidamente esclarecidos quando da decisão administrativa. A Lei Complementar Estadual n.º 30/2002, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC: Art. 1º. Fica criado, na forma desta Lei, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, órgão integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na legislação correlata às relações de consumo, especialmente o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. […] Art. 14. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e das demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Secretário-Executivo, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma e termos da Lei 8.078/90 e do Decreto nº 2.181/97. […] Art. 23. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. § 1º. O Secretário-Executivo ou a autoridade julgadora, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculadas ao relatório de sua consultoria jurídica, assessoria ou órgão similar. § 2º. Julgado o processo e sendo cominada sanção administrativa de multa, cumulativa ou isoladamente, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico. Com efeito, regula os termos do artigo 57 do CDC, que assim dispõe: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Nesse contexto, estando dentro do limite de duzentas a três milhões de UFIRCE's definido pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo razoável o quantum estabelecido, encontrando respaldo em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não ignoro que o intervalo de valor da multa por ser aplicada é demasiadamente largo. Nada obstante, tenho que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos em princípio, renovar dosimetria da sanção realizada - ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade. A multa fixada nos autos não compromete a sobrevivência de instituição financeira do porte da demandante. Valor mais módico não teria aptidão para estimular conduta diversa. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, revogo a tutela de urgência outrora concedida (e-doc. 31, id. 50725471). Converto os valores depositados no processo (e-doc. 243-246, id. inicial 50725466) em renda em favor do Estado do Ceará, nos termos do art. 156, VI, do CTN, para fins de quitação parcial ou total da dívida referente ao objeto da presente ação, a serem apurados na via administrativa, após certificação do trânsito em julgado. Ficam, ademais, resguardadas as vias de cobranças legítimas ao Estado do Ceará, se crédito remanescente houver. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas (e-doc. 25-29, id. inicial 50727105). Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196154518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196154518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196154518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(29)