Execução de Título Extrajudicial 3000109-67.2024.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000109-67.2024.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:01

Juntada de certidão

16/10/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 14/10/2024

16/10/2024, 09:01

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de ANTONIO ANTUNES ALVES DE POVOA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO ANTUNES ALVES DE POVOA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:31

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 104494972

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE Processo nº 3000109-67.2024.8.06.0134 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ANTONIO ANTUNES ALVES DE POVOA e MARIA APARECIDA DE POVOA MOTA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Em consulta ao sistema, verifico que o processo nº 3000108-82.2024.8.06.0134 foi distribuído antes da presente demanda e possui as mesmas partes e causa de pedir. Vejo, ainda, que o pedido formulado naquele processo abrange o pedido deste feito, qual seja o suposto excesso na execução e a impenhorabilidade do bem de família, restando caracterizada a continência por força do art. 56 CPC. Com efeito, a legislação determina que, havendo continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 57 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 57 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, ante o efeito regressivo do recurso, façam os autos conclusos para apreciação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104494972

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104494972

11/09/2024, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 22:32

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

11/09/2024, 22:32

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:51

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 11:51

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 22:32