Procedimento Comum Cível 3024171-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3024171-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 17:40

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:16

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 06:05

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111950536

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024171-85.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO MANSUETO FERNANDES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Tomo ciência do pedido de reconsideração a que se reporta o petitório de ID 111704175. Por entender que permanecem intactos os motivos que levaram este Juízo a indeferir o pedido liminar formulado pela promovente, deixo de exercitar o juízo de retratação, mantendo-a, portanto, inalterada, por seus próprios fundamentos. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora sobre o teor da presente decisão. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111950536

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111950536

24/10/2024, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 20:47

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 15:16

Decisão

•24/10/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3024171-85.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO MANSUETO FERNANDES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por FRANCISCO MANSUETO FERNANDES em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, pugna pelo fornecimento do medicamento LENVATINIBE (LENVIMA) na dose de 24 mg, enquanto durar o tratamento. Processo distribuído inicialmente para 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Reservo a análise da competência após cumprimento de emenda à inicial abaixo determinada. Em síntese, relata o autor possuir histórico de Lobectemia parcial de tireoide desde Janeiro de/2023. Em Junho de 2024 necessitou realizar cirurgia de artrodese de coluna, ocasião que foi realizada biópsia óssea e detectado metástase de carcinoma da tireoide. Ocorre que, ao compulsar os autos, observei que a parte autora atribuiu à causa, aparentemente de forma aleatória, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Outrossim, constata-se que na lide em apreço, a parte autora propõe demanda em face do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, e não comprova se fora buscado o tratamento na via administrativa, o que malfere o Enunciado nº 3 do Fonajus, assim dispõe: Sobre o tema, há Enunciado nº 3 do Fonajus, assim dispõe: "nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. " Por tal razão, o prévio requerimento administrativo não é simples limitação formal ao acesso à justiça, mas meio de permitir que se busque na porta de entrada do Sistema Único de Saúde, eventual medicação que possa ser útil ao caso, mormente em hipóteses em que o médico particular do autor não é do SUS. Ademais, a parte autora não colacionou aos autos relatório médico atualizado, relatando o quadro clínico, assim como especificando o tratamento prescrito ao autor.. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo: (1) Correção do valor atribuído à causa, pois a quantia atribuída a demanda não corresponde ao pedido, tudo de acordo com os orçamentos de custo total da medicação pleiteada. Para tanto, deve juntar, se possível, ao menos 3 orçamentos (de fornecedores diferentes) referentes ao tratamento, ressaltando que a competência deste juízo abarca feitos cujo valor da causa, proveito econômico, ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos; (2) Comprovar a recusa administrativa do ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ em fornecer o tratamento pleiteado, anexando o número do protocolo administrativo que apreciou o pedido do autor; (3) juntar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: relatório médico circunstanciado, ATUAL E LEGÍVEL que conste: I. A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II. Prescrição do tratamento pleiteado, bem como especificando as quantidades necessárias ao tratamento do autor; III. A urgência no fornecimento, com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediata. Após as providências e respostas, voltem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 11 de setembro de 2024 BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL RESPONDENDO PORTARIA Nº 1101/2024 Juíz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111950536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111950536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111950536

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)