Procedimento Comum Cível 0200603-60.2024.8.06.0049 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 10:56

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:13

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136780008

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136780008

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136780008

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200603-60.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0200604-45.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando algumas preliminares. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Decisão saneadora - id. 104409178, não impugnada. As partes manifestaram pela produção de prova documental - Id. 104932033 e 105004035. Apenas a parte ré veio aos autos requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Era o que merecia relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 355, I e 434 que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A prova relevante a ser produzida pelas partes é eminentemente documental, devendo ser acostada junto com a inicial ou contestação, conforme se trate de requerente ou requerido, sendo dispensável audiência de instrução. Analisando a petição inicial, verifico que não há controvérsia de fato a justificar a designação de audiência ou prova pericial de qualquer natureza, de forma que cabe o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução no feito, eis que suficientes as provas colhidas nos autos para fins de análise do mérito. DO MÉRITO Não havendo requerimento por produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se à questão acerca da nulidade do negócio jurídico contratado à pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o empréstimo, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão de id. 104409178. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de adesão - id. 101376806, no qual consta laudo de formalização digital, bem como prova de vida requerente através de foto - biometria facial. Ainda, conforme os autos, a assinatura eletrônica convalida a vontade da autora em realizar a contratação. Assim, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade no negócio jurídico, portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, em face da regularidade da contratação. Custas e honorários pela parte autora. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo em 10 % sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136780008

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200603-60.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0200604-45.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando algumas preliminares. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Decisão saneadora - id. 104409178, não impugnada. As partes manifestaram pela produção de prova documental - Id. 104932033 e 105004035. Apenas a parte ré veio aos autos requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Era o que merecia relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 355, I e 434 que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A prova relevante a ser produzida pelas partes é eminentemente documental, devendo ser acostada junto com a inicial ou contestação, conforme se trate de requerente ou requerido, sendo dispensável audiência de instrução. Analisando a petição inicial, verifico que não há controvérsia de fato a justificar a designação de audiência ou prova pericial de qualquer natureza, de forma que cabe o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução no feito, eis que suficientes as provas colhidas nos autos para fins de análise do mérito. DO MÉRITO Não havendo requerimento por produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se à questão acerca da nulidade do negócio jurídico contratado à pela demandante, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A requerida arguiu que a contratação não apresenta vícios, havendo expressa concordância da promovente, obedecendo às normas pertinentes, postulando a improcedência do pedido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o empréstimo, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi, o que foi determinado na decisão de id. 104409178. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de adesão - id. 101376806, no qual consta laudo de formalização digital, bem como prova de vida requerente através de foto - biometria facial. Ainda, conforme os autos, a assinatura eletrônica convalida a vontade da autora em realizar a contratação. Assim, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade no negócio jurídico, portanto, a improcedência do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, em face da regularidade da contratação. Custas e honorários pela parte autora. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo em 10 % sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136780008

20/02/2025, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136780008

20/02/2025, 21:57

Julgado improcedente o pedido

20/02/2025, 21:56

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 16:43

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 104409178

13/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104409178

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200603-60.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [0200604-45.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando algumas preliminares. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da inépcia da inicial Inicialmente, quanto à inépcia, os pedidos feitos pela parte autora são certos, determinados e compatíveis entre si, decorrendo a conclusão logicamente dos fatos narrados, não existindo algum dos vícios apontados no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, restando suficientes para propositura da demanda os documentos anexados com a exordial. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Da Impugnação a justiça gratuita. Quanto à preliminar impugnativa à concessão da gratuidade judiciária, verifico que não merece prosperar porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão, aliada a ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada pela parte autora. Do abuso do direito de defesa Inicialmente, quanto a alegativa de abuso do direito de ação e comportamento contraditório, convém ressaltar que não se trata de matéria a ser tratada em sede de preliminar, devendo tais alegações serem levantadas nas razões de mérito, ademais, a parte demandada não comprovou a deslealdade processual levantada. Da conexão Em relação a alegação de conexão, ressalto que foi determinado apensamento dos processos para que houvesse tramitação conjunta entre eles, com base nos princípios da economia e da celeridade processuais, considerando que os processos possuem partes iguais e causa de pedir semelhante. Cumpre-se destacar, que os processos não foram reunidos em razão de conexão, causa de modificação da competência relativa quando há pedido ou causa de pedir idênticos, não sendo esse o caso, já que se tratam de contratos diversos, mas apenas para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida, na medida do possível, e conforme o devido processo legal, a todos os envolvidos. A par disso, desnecessária nova análise sobre esta questão. Logo, rejeito as preliminares. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. O art. 357, inciso III do CPC prevê que a decisão de saneamento do feito é o momento oportuno para definir a questão do ônus da prova. O objeto da lide versa sobre direito do consumidor, sendo permitido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC. Cabe destacar que o art. 373, §1 do CPC permite ao juízo inverter o ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar o fato alegado por uma das partesou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1 do CPC e art. 6º, VIII do CDC, a fim de que recaia sobre o requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial - CONTRATO DIGITAL COM FOTO, a validade da avença e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104409178

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104409178

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104409178

11/09/2024, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104409178

11/09/2024, 20:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2024, 20:15

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:20

Juntada de ato ordinatório

25/08/2024, 12:37

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 13:06

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

23/08/2024, 22:15

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0298/2024 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora, atraves do seu patrono, para, querendo, apresentar replica a contestacao de fls. 249/272, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Livio Martins Alves (OAB 15942/CE)

22/08/2024, 02:26

Mov. [20] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora, atraves do seu patrono, para, querendo, apresentar replica a contestacao de fls. 249/272, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

19/08/2024, 10:26

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

14/08/2024, 20:16

Mov. [18] - Conclusão

12/08/2024, 22:52

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01803884-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 14:21

07/08/2024, 14:52

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01803883-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/08/2024 14:08

07/08/2024, 14:17

Mov. [15] - Certidão emitida

19/07/2024, 02:25

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

12/07/2024, 14:53

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01803308-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 15:59

11/07/2024, 16:39

Mov. [12] - Certidão emitida

08/07/2024, 11:29

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 20:56

Mov. [10] - Conclusão

02/07/2024, 21:47

Mov. [9] - Sessão de Conciliação não-realizada

02/07/2024, 21:41

Mov. [8] - Certidão emitida

02/07/2024, 10:12

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331

21/06/2024, 09:47

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 12:12

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 12:39

Mov. [4] - Apensado | Apensado ao processo 0200604-45.2024.8.06.0049 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

18/06/2024, 12:33

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 15:49

Mov. [2] - Conclusão

13/06/2024, 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2024, 17:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025. Documento: 136780008

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136780008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136780008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136780008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136780008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136780008

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)