Execução de Título Extrajudicial 0218931-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218931-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: Dr. Osíris Antinolfi Filho, inscrito na OAB/RS sob o número 22.189; conforme pedido de habilitação ID 94224476 e especificado na Procuração ID 94224475. 5. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0218931-22.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA e outros DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA e de sua avalista MARIA DO SOCORRO BEZERRA LIMA, todos qualificados nos autos. A tentativa de citação dos executados resultou na citação da pessoa jurídica (ID 94222464) e na não localização do avalista (ID 94222459). Em virtude das dificuldades encontradas para localizar o avalista, o exequente protocolou a petição de ID 94222470, na qual solicita a avaliação e penhora dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, qual seja, um apartamento residencial, nº 110, situado na Rua Otacílio Peixoto, nº 200, bairro Passaré, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, conforme Matrícula nº 32.578. Adicionalmente, o exequente requer a expedição de ofício às instituições financeiras credoras fiduciárias do referido imóvel, com o intuito de obter a planilha do saldo devedor das operações vinculadas. Na petição de ID 94224476, o exequente apresentou novo instrumento de procuração e solicitou a habilitação do novo advogado constituído para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. 1. Da Avaliação e Penhora de Direitos de Crédito oriundos do Contrato de Alienação Fiduciária Examinando o inteiro teor da Matrícula do Imóvel nº 32.578 (ID 94222471), apresentado pelo banco exequente, constata-se que o referido bem foi constituído em propriedade fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/97, sendo transferido à Caixa Econômica Federal (CEF) para garantir o financiamento concedido à devedora fiduciante Maria do Socorro Bezerra Lima, ora executada. O exequente solicitou a penhora sobre os direitos de crédito oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a executada e a CEF. Em face disso, é importante destacar que a penhora de bens dados em garantia fiduciária exige consideração especial, uma vez que envolve a coexistência de garantias e créditos. O imóvel em questão foi adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida (ID 94222471). Ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil, ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (CEF), não integrando mais o patrimônio da devedora, logo, não pode ser objeto de penhora para garantir a dívida. No entanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que, a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do Caixa Econômica Federal (CEF) e passa a pertencer ao alienante. Assim, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e execução por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre os direitos. Desse modo, é pacífico que os bens alienados fiduciariamente não podem constituir objeto de constrição, mas tão somente os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agrav interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 478 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Impossível a penhora de bem gravado de alienação fiduciária já que não devidamente individualizado e, portanto, não integrante do patrimônio do devedor fiduciante. - Embora impossível a penhora do imóvel, o art. 835, XII do CPC permite que a constrição recaia sobre os direitos atinentes ao contrato. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0000.21.270570-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022). RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. (omissis) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. (omissis) (STJ - REsp n. 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Portanto, considerando que a penhora direta do bem não é viável devido à sua natureza fiduciária, mas os direitos derivativos do contrato são passíveis de penhora, defiro o pedido de avaliação e penhora dos direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária. 2. Da Expedição de Ofício às Instituições Financeiras Sendo viável a penhora dos direitos creditórios derivados do contrato de alienação fiduciária e sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) o credor fiduciário, possível a expedição de ofício para essa instituição financeira, com o intuito de obter a planilha do saldo devedor das operações vinculadas ao imóvel. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, determinando que: 1. Oficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) om o intuito de obter a planilha do saldo devedor das operações vinculadas ao Imóvel Matrícula nº 32.578; 2. Com as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (CEF), intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os valores apresentados a título dos direitos creditórios; 3. Havendo concordância do exequente acerca dos valores apresentados a título dos direitos creditórios, expeça-se o respectivo Mandado de Penhora e Avaliação; 4. retifique-se o cadastro das partes para que conste o nome do novo advogado constituído pela parte

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175023664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175023664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175023664

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 04/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 99189166

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(65)