Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000210-78.2023.8.06.0154 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 14/02/2025

17/02/2025, 11:56

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127043246

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127043246

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000210-78.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO Polo passivo: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de reparação por danos morais movida por ANTÔNIO GUSTAVO SILVA DO NACIMENTO em face do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que em 27 de dezembro de 2022 a parte autora compareceu à sede da requerida para tratar de assuntos referentes a uma unidade consumidora de sua família. Afirma que, na ocasião, um agente público de alcunha "Marcos", de forma brusca, grosseira e, preconceituosa, foi extremamente agressivo com o autor, acusando a parte autora de praticar atos ilícitos e verbalizando "que merda você fez, diga logo que trambicagem você fez?!". Menciona, também, que o agente manteve contato físico desnecessário, segurando o autor pelo braço e colocando o dedo frente a face do autor, como forma de coagir e intimidá-lo. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte requerida foi citada e apresentou contestação no ID n° 65084831, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito praticado por agente da autarquia. Requereu a improcedência da ação. Não houve réplica, conforme certidão de ID n° 71663402. As partes foram intimadas para dizerem as provas que pretendem produzir. O réu, no ID n° 72597308, pediu que fosse realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas. A parte autora nada manifestou, conforme certidão de ID n° 79713842. Na petição de ID n° 105737468 o requerido reconsiderou seu pedido de produção de prova pericial, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, destaco que a prova é instrumento utilizado no processo para o convencimento do juiz na solução da demanda. A regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, observa Vicente Greco Filho: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." (Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 2, Editora Saraiva, 21ª edição, p. 235). Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015). No caso em apreço, a autora afirma que foi vítima de conduta rude e grosseira por servidor público da autarquia requerida, no exercício da função pública, resultando em ofensa à personalidade do autor. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a narrar os fatos na inicial, sem apresentar qualquer prova documental, testemunhal ou outro elemento que corroborasse a versão apresentada. Somente apresentou Boletim de Ocorrência no ID n° 56511807, documento de natureza meramente declaratória, sendo produzido exclusivamente pela parte interessada, via site da "delegacia eletrônica", sem qualquer contraditório ou análise mais aprofundada por autoridade policial. Não se trata, portanto, de prova suficiente para comprovar os fatos narrados, especialmente diante da ausência de outros elementos corroborativos. Em sede processual, por seu turno, competia também à autora apresentar outras provas que nesse sentido convergissem ou, na impossibilidade, requerer a sua produção, o que não foi feito. Assim, em análise ao conjunto fático probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, inexistindo evidências do ato ilícito que diz ter sido praticado por preposto do promovido. Por decorrência, não há dano moral a ser compensado. Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 25 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127043246

29/11/2024, 17:15

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/05/2024, 21:35

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:18

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Desentranhado o documento

01/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:20

Publicado Despacho em 08/03/2024. Documento: 80821153

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80821153

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Considerando a necessid PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000210-78.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Perdas e Danos]

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80821153

06/03/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:41

Decorrido prazo de ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 16:14

Publicado Despacho em 21/11/2023. Documento: 72021945

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72021945

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO O pedido formulado na a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000210-78.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Perdas e Danos]

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72021945

17/11/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 18:24

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 65103619

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000210-78.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se o requerente

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65103619

11/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 12:03

Juntada de outros documentos

20/06/2023, 13:23

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:22

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

20/06/2023, 13:20

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 07:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/05/2023, 07:50

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 03/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:01

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE QUIXERAMOBIM CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Dr. Joaquim Fernandes, 670, Quixeramobim/CE - CEP 63.800-000 Fone: (85) 3441-1838- E-mail: [email protected] CERTIDÃO Agendamento de Conciliação Certifico, no uso de minha atribuições que, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, designei data para Audiência de Conciliação, a se realizar de forma on-line, na data de 20/06/2023 13:00, na sala

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 17:29

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 13:37

Juntada de certidão

25/04/2023, 09:16

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

25/04/2023, 09:14

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: 891.485.173-72 (REQUERENTE).

30/03/2023, 20:36

Conclusos para decisão

30/03/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

11/03/2023, 10:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127043246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127043246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127043246

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(65)