Execução de Título Extrajudicial 3001171-29.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001171-29.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024

15/09/2024, 13:23

Juntada de Certidão

15/09/2024, 13:23

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103997871

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO Requerido: EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3001171-29.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FOR LIFE MARAPONGA COND. CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO, em face de RAIMUNDO ALVES DO SANTOS FILHO. A parte exequente peticionou requerendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, bem como a liberação com o desbloqueio de contas do SISBAJUD e baixa nas restrições do RENAJUD, caso realizadas. (ID 103734287). O relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes requereram a extinção da ação em virtude de acordo celebrado (ID 103734287). Conforme o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103997871

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103997871

11/09/2024, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de diligência

07/09/2024, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 21:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/09/2024, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 12:43

Juntada de certidão

16/06/2024, 00:19

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 11:45

DECISÃO

•13/06/2024, 13:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103997871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103997871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103997871

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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