Execução de Título Extrajudicial 3001638-08.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 09:00

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de MOOV PARANGABA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:52

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134458374

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134458374

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134458374

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001638-08.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MOOV PARANGABA REQUERIDO (A)(S) Nome: DAVID LOPES DO VALE SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação ajuizada por MOOV PARANGABA em face de DAVID LOPES DO VALE. Decisão de ID 104507283 determinou a intimação da promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Despacho no ID 130553139, defere pedido de dilação de prazo e concede dez dias para cumprimento da decisão de emenda. Contudo, decorreu o prazo para emendar a inicial e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado da parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão de ID 104507283 e emendar a inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Outrossim, cumpre salientar que o sistema processual registrou decurso do prazo em 31/01/2025. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à promovente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134458374

03/02/2025, 10:12

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:49

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:49

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:49

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130553139

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130553139

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001638-08.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: MOOV PARANGABA EXECUTADO: DAVID LOPES DO VALE DESPACHO Verifica-se que foi proferida Decisão no ID 104507283, determinando a intimação do exequente para juntar atas de assembleia que aprovaram as taxas nos valores informados ou juntar planilha de débitos devidamente corrigida com os valores constantes nos documentos já anexados, ou, se assim desejar, requerer a conversão da execução em ação de cobrança. A exequente peticionou no ID 106140957 requerendo dilação de prazo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Diante do exposto, defiro o pedido, concedendo prazo de 10 (dez) dias para fins de cumprimento do disposto na Decisão de ID 104507283, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130553139

16/12/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:49

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:03

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104507283

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001638-08.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: MOOV PARANGABA EXECUTADO: DAVID LOPES DO VALE DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora apresentou planilha de débito no ID 99361649-pág.4 contando taxas condominiais em valores diversos aos previstos na ata de assembleia de ID 99361655. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando ata de assembleia que aprovou as taxas nos valores informados, ou juntando planilha devidamente corrigida com o valores constantes nos documentos comprobatórios anexados, ou para, se quiser, requerer a conversão da execução em ação de cobrança. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104507283

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104507283

11/09/2024, 16:45

Determinada a emenda à inicial

11/09/2024, 15:10

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 15:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOOV PARANGABA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134458374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134458374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134458374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134458374

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130553139

Todas as movimentações(30)

legal