Execução Fiscal 0000516-24.2010.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0000516-24.2010.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2024, 23:07

Juntada de certidão

20/11/2024, 23:07

Transitado em Julgado em 07/10/2024

20/11/2024, 23:01

Juntada de Certidão

20/11/2024, 23:01

Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARAEXECUTADO: ALDENISA BATISTA AMARAL BARBOSAS E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ em face de ALDENISA BATISTA AMARAL-ME. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (ID 79530745 e seguintes). Citação da executada, em id 79530751. Rejeitada exceção de pré-executividade apresentada, consoante decisão de id 79530642. A executada juntou comprovante de depósito judicial do débito executado, em id 79530647. Instada a se manifestar, por meio do advogado constituído nos autos, a exequente nada requereu (id 79530659), e intimada pessoalmente, (id 80917528), deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar. Relatei. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o Conselho exequente ajuizou a presente execução fiscal em face da demandada visando ao recebimento de R$ 1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito na petição inicial e discriminado nas certidões da dívida ativa que a embasa. Ainda, consta em id 79530647 e seguintes depósito judicial realizado pela executada da quantia delineada na exordial - R$ 1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso dos autos, conforme narrado, houve o depósito em conta judicial do valor executado pela exequente. Assim, encontra-se devidamente constatada a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportuno ressaltar que o exequente não demonstrou interesse em eventual valor adicional, já que, citado em duas oportunidades, nada opôs nos autos. Dessa forma, a extinção desta Execução Fiscal é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Converto em renda o depósito judicial em id 79530649 e id 79530646 e determino a transferência em benefício do credor. Custas pelo devedor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a respectiva baixa. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101747755

20/09/2024, 11:37

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 101747755

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARAEXECUTADO: ALDENISA BATISTA AMARAL BARBOSAS E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ em face de ALDENISA BATISTA AMARAL-ME. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (ID 79530745 e seguintes). Citação da executada, em id 79530751. Rejeitada exceção de pré-executividade apresentada, consoante decisão de id 79530642. A executada juntou comprovante de depósito judicial do débito executado, em id 79530647. Instada a se manifestar, por meio do advogado constituído nos autos, a exequente nada requereu (id 79530659), e intimada pessoalmente, (id 80917528), deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar. Relatei. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o Conselho exequente ajuizou a presente execução fiscal em face da demandada visando ao recebimento de R$ 1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito na petição inicial e discriminado nas certidões da dívida ativa que a embasa. Ainda, consta em id 79530647 e seguintes depósito judicial realizado pela executada da quantia delineada na exordial - R$ 1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso dos autos, conforme narrado, houve o depósito em conta judicial do valor executado pela exequente. Assim, encontra-se devidamente constatada a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportuno ressaltar que o exequente não demonstrou interesse em eventual valor adicional, já que, citado em duas oportunidades, nada opôs nos autos. Dessa forma, a extinção desta Execução Fiscal é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Converto em renda o depósito judicial em id 79530649 e id 79530646 e determino a transferência em benefício do credor. Custas pelo devedor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a respectiva baixa. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 101747755

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101747755

12/09/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

28/05/2024, 12:24

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARAEXECUTADO: ALDENISA BATISTA AMARAL BARBOSAS E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ em face de ALDENISA BATISTA AMARAL-ME. O procedimento executivo é embasado pela certidão de dívida ativa juntada aos autos (ID 79530745 e seguintes). Citação da executada, em id 79530751. Rejeitada exceção de pré-executividade apresentada, consoante decisão de id 79530642. A executada juntou comprovante de depósito judicial do débito executado, em id 79530647. Instada a se manifestar, por meio do advogado constituído nos autos, a exequente nada requereu (id 79530659), e intimada pessoalmente, (id 80917528), deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar. Relatei. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o Conselho exequente ajuizou a presente execução fiscal em face da demandada visando ao recebimento de R$ 1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito na petição inicial e discriminado nas certidões da dívida ativa que a embasa. Ainda, consta em id 79530647 e seguintes depósito judicial realizado pela executada da quantia delineada na exordial - R$ 1.417,66 (mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Dispõe o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso dos autos, conforme narrado, houve o depósito em conta judicial do valor executado pela exequente. Assim, encontra-se devidamente constatada a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportuno ressaltar que o exequente não demonstrou interesse em eventual valor adicional, já que, citado em duas oportunidades, nada opôs nos autos. Dessa forma, a extinção desta Execução Fiscal é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Converto em renda o depósito judicial em id 79530649 e id 79530646 e determino a transferência em benefício do credor. Custas pelo devedor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a respectiva baixa. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

23/09/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAKS DOUGLAS UCHOA DAMASCENO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101747755

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 101747755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 101747755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101747755

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

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