Procedimento Comum Cível 0003118-61.2012.8.06.0085 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003118-61.2012.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0003118-61.2012.8.06.0085 REQUERENTE(S): Nome: TEREZINHA DE SOUZA VERASEndereço: RUA ANICETA FERREIRA, 64, Alto da Experanca, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Teresinha de Sousa Veras em desfavor do Estado do Ceará, onde pede a execução do valor de R$ 216.645,21, em favor da autora, a título de condenação principal, acrescido do destaque de R$ 72.215,05, a título de honorários contratuais de 25%; bem como do valor de R$ 43.329,04, a título de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa (fls. 313/314). Em Objeção de Pré-Executividade (fls. 360/362), o executado impugna especificamente o valor executado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento que a condenação fixou a base de cálculo da referida verba sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Apontou a quantia de R$ 1.969,52, como sendo a correta. Decisão interlocutória de fls. 380/381 acolhendo a execução de pré-executividade, reconhecendo como devido o valor apresentado pelo executado, quanto aos honorários de sucumbência. Em nova petição (fls. 385/387), a exequente sustenta que o cálculo utilizado pelo executado não considerou o valor da causa atualizado, contrariando o art. 85, § 2°, do CPC. Pois bem. Adianto que não assiste razão à exequente. Em princípio, é mister ressaltar ser matematicamente irrelevante o fato de o valor da causa ser corrigido antes ou após o destaque nos 15% dos honorários. Lado outro, verifico que os cálculos apresentados pela exequente na petição de fls. 385/387 (id 77640486), além de corrigir o valor da causa, acrescentou, de forma indevida, juros de mora, o que ocasionou a distorção do valor encontrado pela executada. Como se pode concluir, o art. 85, § 2º, do CPC, mencionado pela exequente, não determina a correção do valor da causa e a inclusão de juros de mora, mas tão somente a correção. Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente (fls. 385/387, id 77640486) e mantenho os termos do que decidido na interlocutória de id 77640481. Expeçam-se os requisitórios competentes. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

13/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199989147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199989147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199989147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150891661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150891661

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