Cumprimento de sentença 0004860-53.2016.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004860-53.2016.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004860-53.2016.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos. Trata-se de ação judicial na qual, proferida sentença, a autora comparece a fim de noticiar equívoco em seu nome, pugnando, pois, pela retificação. É o apertado relato; decido. É sabido que, como regra-mor, após a prolação da sentença, o juiz esgota sua atividade jurisdicional, não podendo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, alterá-la em sua forma ou em seu conteúdo. O art. 494 do CPC/15 é um dos que taxativamente prevê casos em que ao magistrado é dada oportunidade de alterar seu próprio decisum final do processo. Vejamos o que dispõe: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nesse diapasão, uma das hipóteses permitidoras da alteração do conteúdo sentencial, inclusive ex officio, é a correção de inexatidões materiais, independentemente do momento em que verificadas. Por inexatidões materiais devem ser entendidos os equívocos meramente formais da decisão judicial, desinfluentes no seu conteúdo material, meritório, tais como erronias de grafia do nome das partes, do número do processo ou outros vícios não essenciais ao mérito, desde que haja expressa previsão legal objetiva sobre sua disposição. Sobre o tema Fredie Didier aduz que: Quanto à situação "a", consideram-se erros materiais aqueles equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento - jamais, no seu conteúdo. Dentre eles, há os enganos nos cálculos, na digitação da decisão, na referência às partes e ao número dos autos. O art. 656 do CPC e o art. 1°-E da Lei n. 9.494/1997 (inserido pela MP n. 2.180- 35/2001) contêm disposição de mesma natureza. Esses erros podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento - e ainda podem dar ensejo a embargos de declaração (art. 1.022, III,CPC). A princípio, parece que o dispositivo em comento visa superar mera preclusão consumativa - permitindo modificação da decisão judicial, mesmo depois de sua publicação. Mas a sua dicção permite uma interpretação mais abrangente, para concluir-se que o enunciado normativo visa superar, até mesmo, a coisa julgada. Autoriza a correção da decisão judicial inquinada por lapsos materiais, mesmo depois de acobertada pela coisa julgada material.1 No caso dos autos, percebo que houvera claro e evidente equívoco material na grafia do nome da parte exequente, constando FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, quando, em seu lugar, deveria constar FRANCISCA ANTÔNIA VERÍSSIMO RIBEIRO. Ante o exposto, com fundamento no art. 494, I, do CPC/15, retifico o ato decisório sentencial contenedor de equívoco material para constar o nome da exequente como sendo FRANCISCA ANTÔNIA VERÍSSIMO RIBEIRO, remanescendo hígidas as demais disposições acerca de consectários legais e ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência 1DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p 440.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004860-53.2016.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Em Decisão de ID 96392866 foi rejeitada a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulada pelo Município. A Municipalidade foi intimada sobre planilha com os valores atualizados, mas deixou de apresentar manifestação (ID 96392893). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme previsto no Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, elencando em seu art. 535 as matérias passíveis de alegação. No caso em análise, o Município teve sua impugnação rejeitada, consoante Decisão de ID 96392866, e não apresentou discordância dos valores apresentados como honorários sucumbenciais. Ante o exposto, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte, fixando o valor total da presente execução em R$ 39.379,04 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos), sendo R$ 35.159,86 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) devidos a parte autora, ora exequente, quantia a ser quitada através de precatório, e R$ 4.219,18 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e dezoito centavos) devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, a serem pagos mediante expedição de RPV, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º-I e 7º, do Código de Processo Civil. Antes de determinar a expedição do Precatório e da RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o Precatório no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE o Precatório e intimar o Ente Público para pagamento da RPV, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

13/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202085575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202085575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202085575

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(54)