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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2011

Valor da Causa

R$ 935,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Independência

Partes do Processo

ANTONIO DE LIMA

Autor

JOSE RIBAMAR MONTEIRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201498948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201498948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201498948

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELIO COUTINHO LACERDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 192262636

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192262636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(31)