Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012398-98.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2013

Valor da Causa

R$ 7.351,06

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Independência

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · Raimundo Nonato Silva Santos

Partes do Processo

MARIA VALQUIRIA BEZERRA PACIFICO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164739260

16/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164739260

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164739260

14/07/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:06

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:05

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164311606

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164311606

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164311606

09/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 11:25

Todas as movimentações(215)

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164739260

16/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164739260

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164739260

14/07/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 10:33

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 10:33

14/07/2025, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:06

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:05

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164311606

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164311606

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164311606

09/07/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:17

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO ASSUERIO VIEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOAO ALCEU MARTINS COUTINHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104213819

16/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104213819

16/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104213819

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA VALQUIRIA BEZERRA PACIFICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta retificadora da requisição de pagamento retro, conforme determina o art. 3º, IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, libere-se o requisitório retro no sistema SAPRE. Cumpra-se. Independencia/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0012398-98.2013.8.06.0092

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA VALQUIRIA BEZERRA PACIFICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta retificadora da requisição de pagamento retro, conforme determina o art. 3º, IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, libere-se o requisitório retro no sistema SAPRE. Cumpra-se. Independencia/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0012398-98.2013.8.06.0092

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA VALQUIRIA BEZERRA PACIFICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta retificadora da requisição de pagamento retro, conforme determina o art. 3º, IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, libere-se o requisitório retro no sistema SAPRE. Cumpra-se. Independencia/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0012398-98.2013.8.06.0092

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104213819

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104213819

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104213819

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213819

12/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213819

12/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213819

12/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 22:50

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:06

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição inicial

06/09/2024, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 14:28

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/04/2024, 15:22

Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 06:13

Mov. [169] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 09:41

Mov. [168] - Concluso para Despacho

22/06/2023, 11:36

Mov. [167] - Certidão emitida

15/06/2023, 04:11

Mov. [166] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2023, 07:56

Mov. [165] - Petição: N Protocolo: WIND.23.01801589-4Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 08/06/2023 10:55

08/06/2023, 11:22

Mov. [164] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0186/2023Data da Publicacao: 07/06/2023Numero do Diario: 3091

06/06/2023, 21:55

Mov. [163] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 02:32

Mov. [162] - Certidão emitida

02/06/2023, 14:39

Mov. [161] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2023, 14:36

Mov. [160] - Certidão emitida

02/06/2023, 14:21

Mov. [159] - Expedição de precatório: rpv

02/06/2023, 14:12

Mov. [158] - Certidão emitida

02/06/2023, 13:47

Mov. [157] - Certidão emitida

31/05/2023, 09:50

Mov. [156] - Informação

31/05/2023, 09:47

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2023, 18:41

Mov. [154] - Certidão emitida

21/05/2023, 00:38

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 12:03

Mov. [152] - Petição: N Protocolo: WIND.23.01801283-6Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 15/05/2023 10:29

15/05/2023, 10:49

Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0147/2023Data da Publicacao: 12/05/2023Numero do Diario: 3073

11/05/2023, 22:24

Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 12:06

Mov. [149] - Certidão emitida

10/05/2023, 12:03

Mov. [148] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 12:01

Mov. [147] - Certidão emitida

09/05/2023, 17:19

Mov. [146] - Expedição de precatório: rpv

09/05/2023, 17:11

Mov. [145] - Decurso de Prazo

09/05/2023, 15:41

Mov. [144] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 11:31

Mov. [143] - Trânsito em julgado

09/05/2023, 11:20

Mov. [142] - Concluso para Despacho

19/04/2023, 16:05

Mov. [141] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 08:12

Mov. [140] - Petição juntada ao processo

10/03/2023, 08:09

Mov. [139] - Petição: N Protocolo: WIND.23.01800687-9Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 09/03/2023 14:45

09/03/2023, 14:55

Mov. [138] - Certidão emitida

19/02/2023, 00:32

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0042/2023Data da Publicacao: 10/02/2023Numero do Diario: 3014

09/02/2023, 22:14

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2023, 12:02

Mov. [135] - Certidão emitida

08/02/2023, 09:32

Mov. [134] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 16:51

Mov. [133] - Concluso para Sentença

23/01/2023, 16:17

Mov. [132] - Petição juntada ao processo

23/01/2023, 16:08

Mov. [131] - Petição: N Protocolo: WIND.23.01800094-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/01/2023 15:00

23/01/2023, 15:33

Mov. [130] - Certidão emitida

07/11/2022, 00:35

Mov. [129] - Certidão emitida

27/10/2022, 16:17

Mov. [128] - Mero expediente: Intime-se o executado, por meio eletronico, para, em 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a presente execucao.

10/10/2022, 07:49

Mov. [127] - Concluso para Despacho

10/10/2022, 07:05

Mov. [126] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

10/10/2022, 07:04

Mov. [125] - Petição juntada ao processo

10/10/2022, 07:03

Mov. [124] - Petição: N Protocolo: WIND.22.01804019-7Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 09/10/2022 07:48

09/10/2022, 11:20

Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0395/2022Data da Publicacao: 05/10/2022Numero do Diario: 2941

04/10/2022, 23:21

Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0395/2022Teor do ato: Intime-se a parte autora para dar inicio ao cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias.Advogados(s): Antonio Assuerio Vieira (OAB 9951-C/CE), Joao Alceu Martins Coutinho (OAB 21172/CE)

03/10/2022, 02:32

Mov. [121] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para dar inicio ao cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias.

30/09/2022, 09:10

Mov. [120] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 06:49

Mov. [119] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/07/2022 13:59:15Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

29/09/2022, 15:09

Mov. [118] - Recurso Eletrônico

29/06/2022, 14:17

Mov. [117] - Decurso de Prazo

29/06/2022, 14:10

Mov. [116] - Certidão emitida

26/05/2022, 13:46

Mov. [115] - Informação

06/05/2022, 10:36

Mov. [114] - Trânsito em julgado

20/04/2022, 11:56

Mov. [113] - Certidão emitida

12/04/2022, 19:44

Mov. [112] - Certidão emitida

03/03/2022, 00:20

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0070/2022Data da Publicacao: 23/02/2022Numero do Diario: 2790

22/02/2022, 21:21

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 02:05

Mov. [109] - Certidão emitida

18/02/2022, 16:40

Mov. [108] - Procedência em Parte: Em tais circunstancias, JULGO PROCEDENTE a presente acao, para garantir a requerente MARIA VALQUIRIA BEZERRA PACIFICO a percepcao, de pelo menos um salario minimo, pelos servicos prestados ao Municipio de Independencia.

17/02/2022, 20:50

Mov. [107] - Concluso para Sentença

17/02/2022, 17:51

Mov. [106] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 11:09

Mov. [105] - Decurso de Prazo

22/11/2021, 11:08

Mov. [104] - Certidão emitida

09/10/2021, 00:18

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0302/2021Data da Publicacao: 01/10/2021Numero do Diario: 2707

30/09/2021, 21:34

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0302/2021Teor do ato: Determina-se o julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para ciencia.Advogados(s): Antonio Assuerio Vieira (OAB 9951-C/CE), Joao Alceu Martins Coutinho (OAB 21172/CE)

29/09/2021, 07:04

Mov. [101] - Certidão emitida

28/09/2021, 12:36

Mov. [100] - Mero expediente: Determina-se o julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para ciencia.

27/09/2021, 09:46

Mov. [99] - Concluso para Despacho

11/08/2021, 17:14

Mov. [98] - Decurso de Prazo

11/08/2021, 17:14

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

31/03/2021, 09:49

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WIND.21.00165529-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/03/2021 09:01

31/03/2021, 09:42

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0066/2021Data da Publicacao: 11/03/2021Numero do Diario: 2568

11/03/2021, 00:32

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0066/2021Data da Publicacao: 11/03/2021Numero do Diario: 2568

11/03/2021, 00:32

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 02:15

Mov. [92] - Certidão emitida

08/03/2021, 14:42

Mov. [91] - Mero expediente: Rh. Intimem-se as partes paraespecificarem as provas que pretendem produzir,justificando sua necessidade,advertindo-as que o silencio implicara em concordancia com o julgamento antecipado do merito.Prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

23/11/2020, 14:18

Mov. [90] - Conclusão

04/11/2020, 00:04

Mov. [89] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [86] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [87] - Petição

04/11/2020, 00:04

Mov. [88] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [84] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [85] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [82] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [83] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [81] - Petição

04/11/2020, 00:04

Mov. [79] - Ofício

04/11/2020, 00:04

Mov. [80] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [77] - Ofício

04/11/2020, 00:04

Mov. [78] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [75] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [76] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [73] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [74] - Mandado

04/11/2020, 00:04

Mov. [71] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [72] - Documento

04/11/2020, 00:04

Mov. [69] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [70] - Mandado

04/11/2020, 00:03

Mov. [67] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [68] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [65] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [66] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [63] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [64] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [61] - Petição

04/11/2020, 00:03

Mov. [62] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [59] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [60] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [57] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [58] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [56] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [54] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [55] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [51] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [52] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [53] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [49] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [50] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [47] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [48] - Documento

04/11/2020, 00:03

Mov. [46] - Remessa: Remessa da Digitalizacao

13/09/2020, 19:39

Mov. [44] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Debora Danielle Pinheiro Ximenes

10/12/2019, 11:21

Mov. [43] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: Protocolo n 11637.

10/12/2019, 11:20

Mov. [41] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

06/12/2019, 14:42

Mov. [42] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Independencia

06/12/2019, 14:42

Mov. [39] - Recebidos os Autos pelo Advogado

05/12/2019, 10:17

Mov. [40] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: AdvogadoEspecificacao do local de destino: Antonio Assuerio Vieira

05/12/2019, 10:17

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2019, 11:50

Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao, requerendo, na mesma oportunidade, o que entender de direito. Expedientes necessarios.

22/11/2019, 18:08

Mov. [36] - Despacho: R.H.Visto em Inspecao Interna Anual (Portaria 012/2019). Processo analisado e vistoriado.Cumpra-se as determinacoes.Sergio da Nobrega FariasJUIZ AUXILIAR(em respondencia)

15/08/2019, 12:15

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

16/05/2018, 17:23

Mov. [34] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAOASSUNTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

16/05/2018, 17:22

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ERISVALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

16/05/2018, 15:31

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA ( COMARCA DE INDEPENDENCIA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

16/05/2018, 15:29

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: DR. ERISVALDO VIEIRA COUTINHOFUNCIONARIO: JESUS MACHAD PORTELANO. DAS FOLHAS: 79DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2018DATA FINAL DO PRAZO: 02/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

23/04/2018, 14:57

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO PARA O MINISTERIO PUBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

18/04/2018, 16:50

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORRENDO PRAZO E RESPOSTA DE OFICIO DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

18/04/2018, 16:50

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES TERMO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

18/04/2018, 16:49

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PROCURACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

18/04/2018, 16:48

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

18/04/2018, 16:47

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AG. DEVOLUCAO DE MANDADO DE INTIMACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

06/04/2018, 17:19

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ERISVALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

06/04/2018, 17:16

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ERISVALDO VIEIRA COUTINHOFUNCIONARIO: JESUS MACHADO PORTELANO. DAS FOLHAS: 179DATA INICIAL DO PRAZO: 03/04/2018DATA FINAL DO PRAZO: 23/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

02/04/2018, 14:38

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. AUDIENCIA DE CONCILIACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

11/08/2017, 13:32

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

11/08/2017, 13:31

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

03/08/2017, 12:22

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

03/08/2017, 12:17

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

17/02/2017, 17:28

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

07/12/2016, 15:37

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

23/05/2016, 14:58

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ASSUERIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

23/05/2016, 14:57

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR .ASSUERIO FUNCIONARIO: ADRIANANO. DAS FOLHAS: 100DATA INICIAL DO PRAZO: 18/05/2016DATA FINAL DO PRAZO: 07/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

18/05/2016, 15:19

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AG. PUBLICACAO NO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

10/05/2016, 17:04

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PUBLICACAO NO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

10/05/2016, 17:01

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

29/02/2016, 14:48

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

29/02/2016, 14:38

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO certidao de inspecao no sproc - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

26/06/2015, 15:57

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

31/07/2014, 11:10

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DE CORREICAO NO SISTEMA SPROC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

31/07/2014, 11:09

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

30/10/2013, 14:05

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

30/10/2013, 14:04

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

30/10/2013, 14:02

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

30/10/2013, 14:02

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

30/10/2013, 14:02

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE INDEPENDENCIA

30/10/2013, 13:54

Sentença

•11/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:50

Despacho

•21/05/2025, 11:15

Despacho

•11/09/2024, 22:50

Decisão

•29/08/2024, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 07:56

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:36

Ofício Requisitório de RPV - Requisição de Pequeno Valor

•02/06/2023, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:01

Ofício Requisitório de Precatório

•09/05/2023, 17:11

Todos os documentos(41)

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 10:33

Intimação da Sentença

•14/07/2025, 10:33

Sentença

•11/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:50

Despacho

•21/05/2025, 11:15

Despacho

•11/09/2024, 22:50

Decisão

•29/08/2024, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 07:56

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:36

Ofício Requisitório de RPV - Requisição de Pequeno Valor

•02/06/2023, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:01

Ofício Requisitório de Precatório

•09/05/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 08:12

Sentença

•23/01/2023, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 07:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/10/2022, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 13:59

Sentença

•17/02/2022, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2020, 14:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2020, 00:03

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 00:03

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 00:03