Execução de Título Extrajudicial 0165565-44.2018.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 17:29

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135663291

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135663291

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0165565-44.2018.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CURU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, movida por BANCO BRADESCO SA, em face de FERCON FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTR (CNPJ de nº 11.292.648/0001-03). Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2018. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2021. Após a conversão em ação executiva, as tentativas de citação do executado foram infrutíferas. Despacho retro (id: 104432448), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição (id: 106144296), oportunidade que alegou a não ocorrência da prescrição, pois fundamentou que não houve inércia da parte do exequente, tendo atribuído a demora ao Poder Judiciário. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 2018 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em dezembro de 2021. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que o executado não fora citado até a presente data, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018). (Grifei). Nesse espeque, uma vez que a ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes em 12/01/2015. E, consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela (12/03/2018), ou seja, 12 de março de 2021. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória, pois fora requerida a conversão apenas em 08/12/2021. Isso posto, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). Cumpre assinalar que a ausência de citação antes do decurso do prazo prescricional, implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, o reconhecimento do advento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, e diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135663291

13/02/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 22:31

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:53

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104432448

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0165565-44.2018.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CURU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DESPACHO Cls. Trata-se de petição do exequente de ID: 95749918. No entanto, se verifica a possível incidência de prescrição sobre o crédito. Compulsando detalhadamente os autos, se observa que a ação foi proposta em 2018 e, até a presente data, não foram localizados bens para satisfação do crédito ou realizada a citação do executado. Ante ao exposto, nos termos do art. 487 do CPC, determina-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Ademais, proceda-se com a atualização cadastral dos patronos do executado, conforme requerido. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104432448

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104432448

12/09/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:44

Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:12

Mov. [162] - Petição juntada ao processo

15/07/2024, 15:19

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811260-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/07/2024 12:25

11/07/2024, 12:52

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

26/06/2024, 16:21

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809814-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/06/2024 23:10

25/06/2024, 23:43

Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/03/2024, 15:56

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01803893-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 08:30

27/03/2024, 08:32

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266

14/03/2024, 14:57

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2024, 03:02

Mov. [154] - Documento Analisado

11/03/2024, 12:57

Mov. [153] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2024, 14:29

Mov. [152] - Documento

08/03/2024, 14:27

Mov. [149] - Processo recebido de outro Foro

20/12/2023, 20:43

Mov. [150] - Redistribuição de processo - saída

20/12/2023, 20:43

Mov. [151] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

20/12/2023, 20:43

Mov. [148] - Remessa a outro Foro | Port.2217/2023 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

13/12/2023, 13:34

Mov. [147] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

06/11/2023, 14:22

Mov. [146] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2023, 15:18

Mov. [145] - Concluso para Despacho

01/11/2023, 11:09

Mov. [144] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/08/2023, 09:38

Mov. [143] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2023, 12:36

Mov. [142] - Concluso para Despacho

23/08/2023, 14:34

Mov. [141] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/05/2023, 15:56

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02052480-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 13:19

15/05/2023, 13:32

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068

04/05/2023, 20:47

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0162/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o Retorno de Carta Precatoria de fls. 191/198. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

03/05/2023, 01:45

Mov. [137] - Documento Analisado

02/05/2023, 11:55

Mov. [136] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o Retorno de Carta Precatoria de fls. 191/198. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

25/04/2023, 08:41

Mov. [135] - Concluso para Despacho

24/04/2023, 14:56

Mov. [134] - Documento

10/02/2023, 16:01

Mov. [133] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data promovi a juntada do documento a seguir, oriundo do Malote Digital.

10/02/2023, 16:01

Mov. [132] - Carta Precatória/Rogatória

08/02/2023, 11:07

Mov. [131] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

07/12/2022, 01:37

Mov. [130] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 23:13

Mov. [129] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 23:17

Mov. [128] - Documento

04/11/2022, 14:28

Mov. [127] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2022, 01:41

Mov. [126] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)

28/10/2022, 14:34

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0803/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954

24/10/2022, 19:16

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

21/10/2022, 11:59

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0803/2022 Teor do ato: Custas nos autos. Prossiga-se com a citacao referida as fls 175. Intime(m)-se. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

21/10/2022, 11:39

Mov. [122] - Documento Analisado

21/10/2022, 11:35

Mov. [121] - Mero expediente | Custas nos autos. Prossiga-se com a citacao referida as fls 175. Intime(m)-se.

19/10/2022, 16:54

Mov. [120] - Concluso para Despacho

18/10/2022, 18:00

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02410127-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/09/2022 16:37

29/09/2022, 16:51

Mov. [118] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/09/2022 atraves da guia n 001.1396828-99 no valor de 126,85

29/09/2022, 08:13

Mov. [117] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1396828-99 - Custas Intermediarias

26/09/2022, 15:00

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0748/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930

19/09/2022, 20:04

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 01:38

Mov. [114] - Documento Analisado

15/09/2022, 11:44

Mov. [113] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 10:06

Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/09/2022, 10:51

Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/07/2022, 17:39

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01989186-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2022 20:24

30/03/2022, 20:39

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/03/2022, 07:59

Mov. [108] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/03/2022 atraves da guia n 001.1328097-02 no valor de 54,46

10/03/2022, 08:07

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01930689-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 17:53

07/03/2022, 18:23

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01930650-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 17:47

07/03/2022, 18:08

Mov. [105] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1328097-02 - Custas Intermediarias

07/03/2022, 17:24

Mov. [104] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2022, 22:47

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2022 Data da Publicacao: 15/02/2022 Numero do Diario: 2784

14/02/2022, 20:36

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 01:37

Mov. [101] - Documento Analisado

10/02/2022, 15:04

Mov. [100] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 16:35

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2022, 10:25

Mov. [97] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

07/02/2022, 11:37

Mov. [98] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

07/02/2022, 11:37

Mov. [96] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA (81) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria para Execucao de Titulo Extrajudicial.

07/02/2022, 11:37

Mov. [95] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/02/2022, 19:40

Mov. [94] - Certidão emitida

04/02/2022, 19:40

Mov. [93] - Outras Decisões | Isto posto, declino da competencia do presente feito, que devera ser redistribuido para uma das Varas Civeis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execucao de titulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos).

04/02/2022, 13:41

Mov. [92] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 16:27

Mov. [91] - Certidão emitida

17/12/2021, 15:35

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

17/12/2021, 15:34

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02489842-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 18:42

08/12/2021, 19:01

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02489790-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 18:18

08/12/2021, 18:35

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0573/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736

17/11/2021, 20:04

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 11:31

Mov. [85] - Documento Analisado

16/11/2021, 11:24

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 14:14

Mov. [83] - Concluso para Despacho

04/11/2021, 16:57

Mov. [82] - Certidão emitida

19/10/2021, 12:30

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

14/09/2021, 10:40

Mov. [80] - Certidão emitida

09/09/2021, 10:56

Mov. [79] - Documento

09/09/2021, 10:55

Mov. [78] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/141147-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2021 Local: Oficial de justica - Jarbas Comin Nunes

16/08/2021, 13:23

Mov. [77] - Documento Analisado

16/08/2021, 13:23

Mov. [76] - Certidão emitida

16/08/2021, 13:23

Mov. [75] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 132. Liminar deferida as fls. 76/77. Custas do oficial recolhidas as fls. 131.

16/08/2021, 13:23

Mov. [74] - Concluso para Despacho

11/08/2021, 20:22

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02238711-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2021 19:43

11/08/2021, 20:08

Mov. [72] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/08/2021 atraves da guia n 001.1258185-21 no valor de 49,17

11/08/2021, 14:02

Mov. [71] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1258185-21 - Custas Intermediarias

10/08/2021, 18:21

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0256/2021 Data da Publicacao: 21/07/2021 Numero do Diario: 2656

20/07/2021, 19:32

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 11:34

Mov. [68] - Documento Analisado

19/07/2021, 11:34

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2021, 16:51

Mov. [66] - Concluso para Despacho

16/07/2021, 16:50

Mov. [65] - Certidão emitida

04/05/2021, 13:41

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

04/05/2021, 13:41

Mov. [63] - Certidão emitida

18/03/2021, 15:04

Mov. [62] - Documento

18/03/2021, 15:04

Mov. [61] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2021/020899-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/03/2021 Local: Oficial de justica - Andre Luis do Amaral Uchoa

19/02/2021, 16:00

Mov. [60] - Certidão emitida

09/02/2021, 14:10

Mov. [59] - Documento Analisado

08/02/2021, 15:12

Mov. [58] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 109. Liminar deferida as fls. 76/77. Custas do oficial recolhidas as fls. 117/119.

08/02/2021, 15:12

Mov. [57] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 16:05

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01513074-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2020 18:29

20/10/2020, 18:47

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/10/2020 atraves da guia n 001.1177541-61 no valor de 47,14

08/10/2020, 22:06

Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1177541-61 - Custas Intermediarias

07/10/2020, 12:56

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0609/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469

29/09/2020, 20:29

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0609/2020 Teor do ato: Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referentes as diligencias do oficial de justica. Exp. Nec. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

28/09/2020, 01:42

Mov. [51] - Documento Analisado

26/09/2020, 19:54

Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referentes as diligencias do oficial de justica. Exp. Nec.

25/09/2020, 12:08

Mov. [49] - Concluso para Despacho

24/09/2020, 07:54

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01463259-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2020 15:56

23/09/2020, 16:19

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0491/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436

13/08/2020, 10:33

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2020, 08:51

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 14:57

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/07/2020, 14:51

Mov. [43] - Encerrar análise

09/03/2020, 17:27

Mov. [42] - Certidão emitida

18/02/2020, 11:14

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01077541-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2020 15:54

13/02/2020, 16:14

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2020 Data da Publicacao: 23/01/2020 Numero do Diario: 2303

23/01/2020, 05:05

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2020 Data da Publicacao: 23/01/2020 Numero do Diario: 2303

23/01/2020, 05:05

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2020, 12:11

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2020, 12:11

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2019, 11:53

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/12/2019, 09:01

Mov. [34] - Certidão emitida

30/11/2019, 10:05

Mov. [33] - Documento

30/11/2019, 10:05

Mov. [32] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2019/265296-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2019 Local: Oficial de justica - Eulalia Maria Conrado Maia

07/11/2019, 16:12

Mov. [31] - Certidão emitida

07/11/2019, 16:12

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2019, 16:12

Mov. [29] - Conclusão

04/11/2019, 16:16

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/10/2019 atraves da guia n 001.1102498-44 no valor de 89,48

29/10/2019, 10:21

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01635938-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2019 12:06

25/10/2019, 14:41

Mov. [26] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1102498-44 - Custas Intermediarias

25/10/2019, 11:21

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0312/2019 Data da Disponibilizacao: 22/10/2019 Data da Publicacao: 23/10/2019 Numero do Diario: 2251 Pagina: 426/433

23/10/2019, 11:33

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2019, 08:37

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 16:08

Mov. [22] - Conclusão

04/10/2019, 14:46

Mov. [21] - Certidão emitida

01/07/2019, 15:34

Mov. [20] - Documento

01/07/2019, 15:34

Mov. [19] - Documento

15/05/2019, 16:16

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/107980-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2019 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio Soares Morais

09/05/2019, 11:11

Mov. [17] - Certidão emitida

09/05/2019, 10:51

Mov. [16] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2019, 10:23

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

12/03/2019, 00:09

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01127670-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/03/2019 15:58

02/03/2019, 18:37

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01107543-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2019 14:26

21/02/2019, 14:46

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2019 Data da Disponibilizacao: 11/02/2019 Data da Publicacao: 12/02/2019 Numero do Diario: 2079 Pagina: 296/299

19/02/2019, 17:38

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando a notificacao do(a) promovido(a), nos termos da Sumula n 72 do STJ, sob pena de extincao do processo. Expediente Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

08/02/2019, 08:49

Mov. [10] - Conclusão

09/01/2019, 10:47

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10764469-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/12/2018 15:46

21/12/2018, 16:21

Mov. [8] - Certidão emitida

07/12/2018, 15:03

Mov. [7] - Emenda da inicial | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando a notificacao do(a) promovido(a), nos termos da Sumula n 72 do STJ, sob pena de extincao do processo. Expediente

18/10/2018, 16:41

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/09/2018 atraves da guia n 001.1025851-56 no valor de 5.047,50

27/09/2018, 20:08

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/09/2018 atraves da guia n 001.1025853-18 no valor de 41,28

27/09/2018, 20:08

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1025853-18 - Custas Intermediarias

25/09/2018, 13:08

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1025851-56 - Custas Iniciais

25/09/2018, 13:04

Mov. [2] - Conclusão

25/09/2018, 11:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/09/2018, 11:56

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135663291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135663291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135663291

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104432448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104432448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104432448

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(23)