Execução de Título Extrajudicial 0167088-04.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0167088-04.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0167088-04.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: TRAJANO AUGUSTO DE ALMEIDA EXECUTADO: GERALDO ADAILTON POLICARPO DE OLIVEIRA, GERMANA FLAVIA DE OLIVEIRA POLICARPO DECISÃO Na exceção de pré-executividade de ID 103732624, o executado Anderson Eduardo Lemos Damasceno alega ocorrência de prescrição do título e/ou prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte excepta discorda do alegado (ID 106163536). Decido. A presente ação, a qual tem por objeto um contrato de locação de imóveis, foi ajuizada em 03/07/2012, com despacho de citação em 14/05/2014 (ID 92050005). Retorno, infrutífero, do mandado de citação de Geraldo Adailton (ID 92050008), em 20/06/2014. Citação de Germana Flavia de Oliveira (ID 92050009), em 26/06/2014. Em 15/12/2015, a parte exequente requereu a penhora/arresto de bens via SISBAJUD (ID 92050009). Pedido deferido em ID 92050015. Em 11/07/2018, a parte exequente requereu a penhora via RENAJUD e a citação por edital da parte ainda não citada (ID 92050015). Pedido de RENAJUD deferido, porém, de citação por edital indeferido (ID 92053631). Em 08/02/2019, a parte exequente requereu a busca de endereços da parte executada para fins de citação (ID 92053633). Pedido deferido em ID 92053635. Após a realização das consultas requeridas, a parte exequente, em 25/11/2020, requereu a expedição de mandado de citação (ID 92053662). Pedido deferido em ID 92053669, com retorno de mandado com citação infrutífera (ID 92053672). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu, em 31/01/2022, nova expedição de mandado (ID 92054580). Pedido deferido em ID 92054582, com retorno de mandado com citação infrutífera (ID 92054585). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu, em 05/12/2022, nova expedição de mandado (ID 92054591). Pedido deferido em ID 92054594, com retorno de mandado com citação infrutífera (ID 92054597). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu, em 26/06/2023, nova expedição de mandado (ID 92054604). Pedido deferido em ID 92054606, com retorno de mandado com citação infrutífera (ID 92054610). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu, em 12/01/2024, nova expedição de mandado (ID 92054617). Pedido deferido em ID 92054621, com comparecimento da parte executada em ID 103732624. Observa-se que, entre o despacho de citação e a manifestação da parte, foram realizados diversos atos, quais sejam: a) expedição de mandados de citação; b) busca de endereços via o sistema InfoJud. O prazo prescricional aplicado no caso concreto é de três anos, conforme estabelecido no art. 206, § 3º, I, do CPC, que diz: "Prescreve: Em três anos: a pretensão relatica a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos". No mais, o exequente adotou todas as providências ao seu alcance para a consecução da citação pessoal do devedor, de maneira que o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a manifestação do devedor não lhe pode ser debitado. A prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial determina a sua realização. Com efeito, atendidas essas duas exigências e não se verificando omissão injustificável no curso da ação, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela demora na citação e nem pode ser prejudicado pela dificuldade objetiva de sua realização. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20100710378193, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 204) Portanto, desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao credor da demanda, fica absolutamente descartado o pronunciamento da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Da mesma forma, conforme verifica-se pelo que foi exposto acima, o processo não ficou parado, em nenhum momento, por inércia injustificada do credor, sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PARALISIA DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO APELANTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. No caso concreto, após a juntada pela Receita Federal de documentos requeridos pelo Apelante, o juízo a quo não intimou o Apelante do sucesso da diligência para que se manifestasse. Após alguns anos, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação para oportunizar a arguição de fato impeditivo da incidência da prescrição. 3. Sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça, incide o enunciado nº 106 da súmula do STJ. Prescrição intercorrente afastada. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0076687-93.2006.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00766879320068050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016) (Grifo nosso) Assim, percebo que não assiste razão ao executado, pois o feito não permaneceu paralisado em nenhum momento por inércia da parte exequente, afastando a configuração de prescrição intercorrente. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência da prescrição do título e da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186411309

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186411309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186411309

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 170448833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170448833

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legal

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