Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182380-29.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0182380-29.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182380-29.2012.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ IZIDÓRIO DA SILVA, OTAVIANO PEREIRA DOS PASSOS, FRANCISCO SOARES DE SOUSA, MARIA HELENA SALES DE SOUZA, EXPEDITO BANDEIRA MAGALHÃES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a regularidade do pedido de habilitação, bem como, a anuência tácita do Estado do Ceará, DEFIRO A HABILITAÇÃO do Espólio de Francisco Soares de Souza, por sua inventariante Maria Nely Sales de Souza, porque a pretensão é transmissível. Assim, expeça-se REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO em favor do Espólio de Francisco Soares de Souza, representado por Maria Nely Sales de Souza, no valor de R$ 124.812,58 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 12% em favor de Paulo Teles da Silva, e de 8% em favor do Espólio de Antênio Almeida da Silva, conforme contrato de honorários de id.88574083. Assinalo que os valores acima indicados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Outrossim, considerando a natureza econômica objeto desta lide, é imprescindível que se habilite o representante legal do Espólio. Dessa forma, determino a intimação dos sucessores de Otaviano Pereira dos Passos, por seu advogado constituído nos autos, para que promovam a habilitação do Espólio, mediante apresentação de termo de inventariante, no prazo de 30 dias. Ato contínuo, em resposta ao Ofício de id. 135930780, oficie-se à 5ª Vara de Sucessões desta Comarca, comunicando que a liberação dos valores em favor do Espólio Luiz Izidório da Silva está aguardando finalização da ordem de pagamento que será enviada à Assessoria de Precatórios do TJCE, para inclusão em fila de pagamento, conforme Ofício de id.112687698. Cópia da presente decisão servirá, inclusive, como ofício, a ser encaminhado pelo malote digital. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182380-29.2012.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ IZIDORO DA SILVA, OTAVIANO PEREIRA DOS PASSOS, FRANCISCO SOARES DE SOUSA, MARIA HELENA SALES DE SOUZA, EXPEDITO BANDEIRA MAGALHÃES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de pedido de habilitação formulado em petição de id. 88574147 (Espólio de LUIZ IZIDORO DA SILVA), por sua inventariante MARIA IRENE DA SILVA, processo de Inventário sob n° 0212229-26.2024.8.06.0001, tramitando na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, id.88574150. Em petição de id.88574019, o Estado do Ceará apontou a necessidade de regularização da sucessão processual, tendo em vista o falecimento do exequente Luiz Izidoro da Silva, além do reconhecimento do excesso de execução, vez que as planilhas computaram valores devidos após o falecimento do exequente. Em petição de id.88574037, Maria Ilná da Silva Félix, Maria Irene da Silva e Maria Ildenes da Silva Nunes, representada por Ticianna Nunes Braga, requereram sua habilitação direta como herdeiras de Luiz Izidoro da Silva. Em decisão de id. 88574077, foi deferida a habilitação do Espólio de Luiz Izidoro da Silva, representado pelas herdeiras Maria Ilná da Silva Félix, Maria Irene da Silva, Maria Ildenes da Silva Nunes, além de ser julgado procedente a impugnação do Estado do Ceará, reconhecendo o excesso de execução, homologando as planilhas do ente publico em id.88574018. É o relatório. Decido. Considerando a regularidade do pedido de habilitação, bem como, a anuência tácita do Estado do Ceará, DEFIRO A HABILITAÇÃO do Espólio de LUIZ IZIDORO DA SILVA, por sua inventariante MARIA IRENE DA SILVA, considerando que a pretensão é transmissível. Diante disso, expeça-se REQUISITÓRIO PRECATORIAl, em favor do ESPÓLIO DE LUIZ IZIDORO DA SILVA, representado por MARIA IRENE DA SILVA, no valor de R$ 130.378,97 (cento e trinta mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 12%, em favor de Paulo Teles da Silva, e de 8%, em favor do Espólio de Antônio Almeida da Silva, conforme contrato de honorários de id.88574083. Assinalo que os valores acima indicados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. P. R. I. Expedientes necessários: intimação do Ente público, por publicação no Portal eletrônico, e do executado, por publicação no DJe. Fortaleza, 7 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA CAMPOS TELES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTENIO ALMEIDA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA PASSOS BEZERRA GRANJA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YELENA NOBREGA TELES em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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legal

Todos os documentos(40)