Procedimento Comum Cível 0200419-03.2023.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200419-03.2023.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO RAIMUNDO DE SOUZA, em desafio à sentença prolatada, nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, no que interessa transcrever: […] Isto posto, julgo a demanda parcialmente procedente, condenando a Requerida a pagar o montante descontado ilicitamente da conta da Requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de cada efetivo desconto em conta, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Requerida em custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da condenação, por entender que o Requerente decaiu de parte mínima do pedido. Expedientes necessários. [...] A parte apelante requer que seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão do Juiz de 1° Grau, condenando a requerida nos termos do pedido inicial, indenizando a parte apelante pelos danos morais sofridos e, b) Que o apelado seja condenado a devolução em dobro dos descontos materiais indevidos. c) Que seja reconhecida a não compensação dos valores Contrarrazões da parte apelada, requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. 1 - Do mérito recursal 2.1 - Danos morais Os danos morais se configura caso existente violação à direitos relacionados à dignidade humana, no que tange aos direitos personalidades, à exemplo da honra, imagem, intimidade e privacidade. Caso a lesão sofrida atinja os aspectos íntimos de sua personalidade, o dano moral se configura, não se tratando, apenas, como mero aborrecimento. Quanto ao caso concreto, na Sentença adversada, não foi considerado que esteve presente todos os requisitos que ensejasse a condenação da apelada nesse tocante, sendo verificado, pelo Juízo a quo, que o ocorrido não gerou dano extrapatrimonial. De fato, há de se concordar com o entendimento exarado, considerando que os descontos mensais em benefício previdenciário foi de R$22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos). Tal numerário se afigura ínfimo, quando considerado o valor do benefício previdenciário mensal percebido, sendo que o valor mensal descontado não se afigura suficiente para prejudicar a própria manutenção da subsistência do requerente, sendo insuficiente para prejudicar o provimento da própria mantença da consumidora, não sendo capaz de causar dano extrapatrimonial à ele, que recebe benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo. Nesse contexto, quando os descontos, mesmo que indevidos, forem em um montante que se afigurem ínfimo, incapaz de causar abalo ao consumidor, esta 1ª Câmara de Direito Privado tem entendido pela não configuração dos danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO RÉU. ART. 429 DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS EFETIVADOS A PARTIR DESSA DATA. EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO CRÉDITO. RECURSO 4 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a regularidade ou não do Contrato de Empréstimo Consignado nº 608620208, assim como a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em prol da autora. 2. O magistrado a quo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte promovida, conforme decisão de fls. 153/156, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura aposta no referido instrumento contratual, em atenção à impugnação formulada pela demandante quando da apresentação de réplica. Ocorre que, em que pese o expresso alerta do juízo singular quanto à consequência do não pagamento dos honorários periciais pela instituição financeira demandada, qual seja, serem admitidos ¿como verdadeiros os fatos reportados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova¿(fl. 155), o réu não depositou a quantia determinada para tanto, consoante se vislumbra da certidão de fl. 177. Em vista disso, o entendimento deve ser pela invalidade do instrumento contratual colacionado aos presentes fólios processuais pela parte requerida. Isso porque, nos moldes do artigo 429 do CPC, uma vez acostado o documento pelo banco réu, cabe a este comprovar sua autenticidade, sendo no mesmo sentido a tese firmada pelo STJ, no Tema 1061. 3. Tal como esta e. 1ª Câmara de Direito Privado vem destacando, a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. Destarte, a falta de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento particular colacionado aos autos impossibilita a verificação da validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer a inexistência do contrato questionado e o desconto indevido das parcelas no benefício previdenciário da demandante, configurando, assim, falha na prestação de serviços do requerido, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor 4. A discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi decidida pelo c. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Desse modo, tomando em consideração que o início dos descontos indevidos se deu em fevereiro de 2020, a devolução será efetuada na forma simples para as parcelas pagas antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as pagas a partir dessa data. Assim, merece reforma a sentença ora combatida neste aspecto. 5. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. No caso em tela, houve descontos mensais ínfimos na conta bancária da promovente, no valor de R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos) por mês, conforme fl. 12, que não são capazes de comprometer sua subsistência. Nesse contexto, entende-se que o fato não atingiu a esfera da dignidade humana e, portanto, não está configurado o dano moral. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 6. Por derradeiro, verifica-se que o réu formula, em seu apelo, pedido de devolução do crédito depositado na conta bancária da promovente. Nesse aspecto, tendo sido demonstrado o depósito da importância de R$ 345,62 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovante de TED à fl. 35, e tendo sido confirmado o recebimento da quantia pela requerente, é medida impositiva a procedência do pleito do réu, de compensação do dito valor em relação à quantia devida à autora, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível 0050861-62.2021.8.06.0114 - Rel. Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 14/08/2024, data de publicação 14/08/2024) (G.N.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPARAÇÃO CONTESTADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES (EAREsp 676.608/RS). MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária da consumidora, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais e do seu quantum. 2. Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de que contratação do empréstimo consignado não foi realizada pela autora, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação ¿ não partiu de seu punho¿. Assim sendo, restou evidenciada a falta de consentimento da consumidora no que se refere à celebração do negócio jurídico, o que implica diretamente na invalidade do contrato em razão da ausência de ato volitivo, elemento essencial à convalidação do comum acordo entre as partes (arts. 104, e incisos, e 107, ambos do Código Civil). 3. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. 4. Ao considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em março de 2013 e o fim em março de 2015, conforme documento colacionado à fl. 29, a devolução dos valores descontados deve ocorrer na forme simples, pois ocorreram antes da data de 30 de março de 2021. 5. Quanto a compensação, observa-se que a instituição financeira não apresentou documentação idônea que comprovasse a disponibilização de valores em benefício da consumidora. Dessa forma, não é pertinente a compensação entre a quantia recebida e o valor arbitrado da condenação. 6. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A mera constatação dos descontos indevidos em conta bancária da autora, no valor de R$28,19 (vinte e oito reais e dezenove centavos), não tem o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pela demandante. 7. Posto isso, e ausente a demonstração de que os descontos ultrapassaram os meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação imposta à instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do promovido conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível 0009409-07.2019.8.06.0126 - Rel. Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 14/08/2024, data de publicação 14/08/2024) (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES ILÍCITA. DANOS MATERIAIS DO STJ. CONTRATAÇÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES IRRISÓRIOS. RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS CASOS DE MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - Apelação Cível 0050975-74.2020.8.06.0101 - Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 07/08/2024, data de publicação 07/08/2024) (G.N.) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. DO APÓS O DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do contrato em questão, condenando o banco a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, 8 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. No caso, o banco/apelante/apelado não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 4. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Dano material - O valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da aposentada sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indica sem dúvida a presença do dano material. 6. Repetição do indébito ¿ Considerando que o desconto realizado ocorreu antes da publicação do acórdão de 30 de março de 2021, conforme extrato do INSS (fls. 29), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora/apelante/apelada deve ser restituído de forma simples, como bem decidiu o juiz primevo. 7. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 8. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de um único e ínfimo desconto no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), ocorrido no benefício previdenciário da demandante/recorrente/recorrida. Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, afasto a condenação imposta a entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Recurso do banco/promovido conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível 0009838-71.2019.8.06.0126 - Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 03/04/2024, data de publicação 04/04/2024) (G.N.) 9 Dessa forma, não merece qualquer alteração a Sentença vergastada nesse tocante, que entendeu pela não fixação de danos morais, em razão de os descontos indevidos, no caso concreto, serem ínfimos, fazendo que o caso concreto configura-se mero aborrecimento. 2.2 - Pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Em relação à devolução, na forma simples ou dobrada, dos valores indevidamente cobrados, impende registrar o posicionamento outrora adotado no sentido de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não demonstrada a má-fé, há de incidir a restituição apenas na forma simples. Nessa temática, convém destacar a redação do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da leitura do dispositivo descrito, compreende-se que o fornecedor e o prestador de serviço devem restituir ao consumidor o dobro do que este tenha pago em excesso de forma indevida, afastando tal imposição tão somente se ficar comprovado engano justificável. A ressalva proposta pelo legislador foi objeto de intenso debate em sede jurisprudencial e doutrinária, sobretudo, sobre quais seriam seus contornos para a sua detida caracterização. Até que, em recentes decisões do STJ, a Corte Cidadã fixou orientação no sentido de que, para a aplicação do dispositivo, é suficiente a demonstração de que a conduta é contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento volitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (Destacou se). Anteriormente, ao examinar o EAREsp de n° 676608/RS, o STJ já havia pontuado o entendimento de que: "4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor)" (Destacou-se). Todavia, ao ponderar as implicações da decisão, ora destacada, o STJ, a despeito de considerar ser bastante o malferimento da boa-fé objetiva, modulou seus efeitos, estabelecendo que somente incidiria a repetição do indébito dobrada para pagamentos indevidos realizados em data posterior à publicação do acórdão (30/03/2021). É o que se depreende do trecho destacado a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. 11 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (Destacou-se). Nesse panorama, no caso em discussão, verifica-se que a restituição dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão do contrato impugnado (contrato n. 810324415) não deve se dar somente na forma simples, tendo em vista que foram efetuados descontos em período anterior e posterior a 30/03/2021, consoante ID 14945950. Com isso, merece a sentença reforma nesse ponto, devendo a restituição dos valores indevidamente descontados se dar na forma simples, quanto àqueles descontados até 30/03/2021 e, quanto aos descontos posteriores à essa data, a restituição deve se dar na forma dobrada. 2.3 Da não compensação de valores Em relação ao pleito de não compensação dos valores pela parte apelante, merece prosperar, visto que a instituição financeira, ora apelada, colacionou nos autos apenas um print de tela do seu sistema interno (id. 14945961), quanto ao recebimento dos valores por parte do apelante, documento unilateral e sem valor probante, o qual não é idôneo para comprovar o repasse dos valores oriundos do negócio jurídico objeto dos presentes autos. Nesse sentido é a Jurisprudência consolidada deste Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que, nos autos da de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Moral, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nulo o contrato objeto da presente demanda, condenando o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na sua forma simples, bem como pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. (...) 4. Feito essas considerações, verifica-se que, diferente do que fora alegado pelo recorrente, das provas juntadas, na origem, não se pode concluir que a suposta contratação ocorreu por meio de terminal eletrônico de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha pessoais. Nesse contexto, observa-se dos documentos que não consta nenhuma informação atestando que a suposta consignação foi celebrada via terminal de autoatendimento. Somado a isto, não se pode perder de vista que não foi colacionado, aos autos, o suposto contrato que originou a alegada renovação de consignação, assim como a filmagem do terminal eletrônico ou mesmo da agência atestando que a suposta contratação do empréstimo consignado impugnado ocorreu por meio da via eletrônica informada, mesmo dispondo de mecanismos hábeis para tanto. 5. Ademais, a simples alegação de que tal avença foi celebrada por meio eletrônico ou via terminal de autoatendimento não se mostra suficiente para provar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. Neste viés, deve-se ressaltar que prints de tela do sistema interno da instituição financeira não se presta para comprovar a regularidade da celebração do pacto e da disponibilização do numerário. 6. Logo, tendo a promovente/apelante juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a empresa ré apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, fato que não ocorreu. 7. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrido não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque, repiso, não colacionou o instrumento contratual impugnado assinado, o requerimento/solicitação do consumidor por tal serviço e, por fim, o repasse do valor supostamente contratado em conta de titularidade do consumidor. 8. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 9. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais e materiais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 10. Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (três mil) reais, a título de danos morais, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça emdemandas análogas. 11. Recursos conhecidos e não providos. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200077-53.2023.8.06.0106, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 07/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. NATUREZA ILÍCITA DA PACTUAÇÃO DISCUTIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE REPASSE. CÓPIA DA TELA DO COMPUTADOR (PRINT SCREEN). DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordamos membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHEÇO dos presentes recursos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0201250-63.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). Dessa forma, cabia à instituição financeira demonstrar, por meio de documento idôneo, o crédito dos valores em conta bancária do apelante, à exemplo do extrato bancário onde demonstrasse o depósito dos valores referentes ao contrato impugnado. Entretanto, não o fez. Com isso, cumpre a reforma da sentença nesse tocante, para fins de não determinar a compensação de valores em conta do consumidor, tendo em vista a ausência de documento idôneo que comprove o depósito do crédito do contrato impugnado em conta bancária do apelante. Por fim, cumpre assinalar, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência e por valorização da celeridade processual, que a matéria versada nestes autos, como se provou, já foram objeto de reiteradas decisões nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático desta Relatora, segundo interpretação à Súmula 568, do STJ. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la instável íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por todo o exposto, firme nos propósitos acima delineados, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada para: a) Determinar a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples, quanto aos descontos anteriores à 30/03/2021, e que se dê na forma dobrada quanto aos descontos posteriores à 30/03/2021, na esteira do marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS. b) Excluir a compensação de valores determinada pelo Juízo a quo, em razão da ausência de documento idôneo que demonstre o depósito dos valores em conta bancária do apelante, ressaltando-se que o print de tela do sistema interno do banco, de ID 14945961, não é meio idôneo para tanto, tratando-se de prova unilateral. Quanto aos demais termos da Sentença, permanecem inalterados. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 183715463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 183715463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183715463

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170602918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170602918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170602918

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166815398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166815398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166815398

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)