Procedimento Comum Cível 0202027-71.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202027-71.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTORA: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da causa; B) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da causa; C) DUTY TO MITIGATE THE LOSS DEVER DE MITIGAR PERDAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO PRÉVIA: REJEITO, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como por não existir em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei, tampouco precedente vinculante que determine o esgotamento da via administrativa, para posterior ingresso no Judiciário; e D) IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: REJEITO, em face da presunção do declarado pelo mesmo, bem como em razão do que reza o art.98 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Preliminares: A) DA CONDUTA DO ADVOGADO PATROCINADOR DA PRESENTE DEMANDA - AÇÕES MÚLTIPLAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como ponto controvertido: se há ou não prática abusiva na execução do contrato efetuado entre as partes e se houve dano moral. O ônus de comprovação do ponto acima competirá à requerida (357, III, CPC), uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência do autor em face da ré, que, por seu porte econômico, bem como pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe de melhores meios de comprovar suas alegações, seja por meio de documentos emitidos a partir do seu sistema, seja mediante prova testemunhal ou mesmo documental. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art. 6º, inciso III, do CDC, c/c art. 17 do mesmo regramento. Intimadas para se manifestar acerca de novas provas, somente a parte promovida pugnou por novas provas, oportunidade em que requereu o depoimento pessoal da parte autora. Prova que defiro. Designo audiência de instrução para o dia 21/01/2025, às 10:00h. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/7cb7e0 Expedientes para SEJUD: Intime-se a parte promovente, pessoalmente. Intime-se o seu advogado, via DJe. Intime-se a parte promovida, por seus advogados, via DJe. Crato, 11 de setembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 162831455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 162831455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162831455

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE MACEDO SOARES em 23/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 156941406

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 156941406

Todas as movimentações(77)