Execução Fiscal 0609986-83.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0609986-83.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0609986-83.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Fiscal, apresentou petição requerendo a extinção do presente feito, em razão da duplicidade de cobrança entre a presente execução fiscal e a execução fiscal nº 0609985-98.2020.8.06.0001, esclarecendo que o erro decorreu de uma falha do sistema eletrônico do TJCE, que gerou dois protocolos distintos para a mesma ação. Postulou pela revogação de todos os atos decisórios praticados nesta ação, por violação do princípio do juízo natural, sem condenação em honorários advocatícios, pois o Fisco não deu causa ao erro. A empresa executada, por sua vez, contestou a petição da Fazenda, argumentando que a presente ação foi distribuída e recebeu citação antes da outra execução fiscal, requerendo o reconhecimento da prevenção deste juízo para julgar a demanda. Além disso, requereu a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. É o que se tem a relatar. Decido. Em consulta ao Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJE, verifica-se que a Execução Fiscal de nº 0609985-98.2020.8.06.0001 foi protocolada no dia 21/12/2020, às 12:01:14, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais, ao passo que a presente demanda foi protocolada e distribuída no mesmo dia 21/12/2020, às 12:01:26. Desse modo, constata-se que o presente feito possui as mesmas partes e as mesmas CDA's, sendo absolutamente idêntico àquela demanda, diferenciando-se apenas pelo horário do protocolo. Diante das informações acima relatadas, é de se reconhecer no presente caso, a ocorrência do instituto da litispendência, razão pela qual esta demanda não dever ter continuidade. O art. 485, inciso V, do CPC, por sua vez, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando for reconhecida a litispendência. Registre-se, ainda, o disposto no art. 59 do CPC, que determina que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desse modo, merece ser mantida a demanda ajuizada em primeiro lugar, cujo juízo é prevento, devendo ser extinta a demanda posteriormente proposta. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, o STJ entende que, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. Isso se deve ao fato de que, mesmo com a extinção do processo, o crédito continua exigível e permanece sendo objeto de execução, de modo que o valor da dívida (ou, seja, o valor atribuído à causa) não representa, efetivamente, um proveito econômico para qualquer das partes. Diante desse cenário, aplica-se a previsão contida no § 8º do artigo 85 do CPC, permitindo a fixação dos honorários por critério de equidade. As ementas dos julgados transcritas a seguir refletem o posicionamento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixar a verba honorária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2394964 PE 2023/0214627-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação equitativa.III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Recurso Especial parcialmente provido.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2111389 RJ 2023/0329645-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 4. Possibilidade da fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o Juiz sentenciante acolher alegação de litispendência em exceção de pré-executividade. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1807900 RS 2019/0097290-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois ?a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo?. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1889799 MA 2020/0207162-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL NA TESE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. CONTRADIÇÃO NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO CUJO OBJETO CONTINUA EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO E FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. Aduziu a embargante que ao manter a sua condenação ¿mesmo após entender pela existência de litispendência da presente demanda com a ação anulatória nº 0121068-23.2010.8.06.0001, este d. Juízo, data máxima venia, incorreu em (i) omissão ao fato de que APÓS a interposição do recurso de apelação, o débito consubstanciado na CDA nº 2010.08859-0, objeto da presente demanda, foi extinto por pagamento integral, conforme comunicado pela Embargante por meio da petição de fls. 7.519/7.520 daqueles autos e, ainda, (ii) contradição, ou no mínimo obscuridade, na medida em que mantém o entendimento do d. Juízo a quo, de que o objeto da demanda encontra-se em discussão noutro processo, mas, ao mesmo tempo, condena a Embargante em ônus sucumbenciais sobre conteúdo econômico inexistente na presente¿. 3. Quanto aos honorários de sucumbência, os presentes embargos à execução fiscal foram extintos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC, em razão da ser litispendente com a ação anulatória, no bojo da qual se mantém a discussão acerca do crédito perseguido pela Fazenda Pública Estadual, o que induz à clara inexistência de proveito econômico na ação extinta. 4. Nesse sentido, conforme entendimento firmado em ação de execução fiscal, pelo STJ, no julgamento do REsp 1.776.512-SP, o qual se aplica por analogia ao presente caso, ¿nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo¿ ( REsp 1.776.512-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020). 5. Dessarte, ante o reconhecimento de que a extinção da presente ação não tem impacto no crédito tributário, inexistindo proveito econômico, e com o fito de evitar a indevida aplicação em duplicidade de honorários sucumbenciais, sem, contudo, deixar de se observar a necessária condenação pelo princípio da causalidade, impõe-se a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, a qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Acórdão reformado para dar parcial provimento à Apelação interposta pela TIM S/A e reformar parcialmente a sentença de origem apenas no que concerne à condenação em honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 02167985620138060001 Fortaleza, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE EXEQUENTE - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO. Extinta a execução fiscal com fundamento em litispendência, é devida a condenação do exequente no pagamento dos ônus sucumbenciais, seja porque foi a parte sucumbente da demanda, seja porque a ela deu causa, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Na hipótese específica de extinção da execução fiscal por litispendência, o Colendo STJ possui o entendimento de que é cabível, e devida, a fixação dos honorários advocatícios por equidade, pois, apesar da extinção, o crédito continua exigível e seu valor não representa proveito econômico. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012268720208130592 1.0000.24.275265-7/001, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024). Nesse contexto, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em valor certo, por meio de apreciação equitativa. Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, reconheço a litispendência do presente processo, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º e art. 337, § 3º, ambos do CPC. Diante do reconhecimento da litispendência, revogo expressamente todos os atos decisórios praticados no curso deste processo. SEM CUSTAS. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, e observando os critérios expressos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 18 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0609986-83.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 83509199 apresentada por MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA na qual alega o efeito confiscatório da multa aplicada, bem como a readequação legal de multa aplicada. Sustenta que as multas descritas nas certidões de dívida ativa superam o patamar de 100% ao valor do tributo cobrado, logo, seriam desproporcionais. Já sobre a readequação legal, narra que o Fisco impôs multa baseada no art. 123, III, g da Lei 12.670/96, porém, entende que se deve aplicar a multa prevista no art. 123, VIII, l, da mesma Lei, por ser esta mais benéfica e se relacionar a mesma conduta apenada. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 85549404, sustenta que a exceção não seria cabível por trazer matéria que demandaria dilação probatória, bem como haveria falta de interesse processual, já que houve parcelamento de três das cinco certidões questionadas. Defende a constitucionalidade da multa aplicada. Também defende o correto enquadramento original da multa aplicada, em razão do princípio da especificidade e que o reenquadramento requerido tem por base norma residual inaplicável ao caso. Ao final, requereu a constrição de bens do devedor via Sisbajud. É o relato. Decido. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Excipiente sustenta o efeito confiscatório da multa aplicada e reenquadramento legal de multa, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo e a legislação em vigor. II - DO PARCELAMENTO E SEU EFEITO A respeito da alegada perda do objeto em razão do parcelamento, é preciso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento de que a confissão da dívida não impede a discussão sobre os aspectos jurídicos do débito tributário, conforme julgado abaixo decidido sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa.4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1133027 SP 2009/0153316-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2011 RSTJ vol. 222 p. 157 RTFP vol. 98 p. 370) Portanto, não há óbice para a apreciação das questões postas na exceção. III - DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA Já sobre a multa com efeito confiscatório, a Excipiente questiona a seguintes certidões de dívida ativa: 1. 2019.00022002-1 (ID 51258626): Fundamenta multa no art. 123, I, e, da Lei Estadual 12.670/96, tendo como principal o valor de R$ 1.969.206,24 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil e duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos) e multa aplicada na quantia de R$ 3.938.412,48 (três milhões, novecentos e trinta e oito e quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos); 2. 2019.00022823-5 (ID. 51258629): Fundamenta multa no art. 123, I, e, da Lei Estadual 12.670/96, tendo como principal o valor de R$ 425.467,42 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e multa aplicada na quantia de R$ 850.934,84 (oitocentos e cinquenta mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); 3. 2019.00022825-1(ID. 51258631): Fundamenta multa no art. 123, I, e, da Lei Estadual 12.670/96, tendo como principal o valor de R$ 67.797,64 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e multa aplicada na quantia de R$ 135.595,28 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); 4. 2019.00022826-0 (ID. 51258632): Fundamenta multa no art. 123, I, e, da Lei Estadual 12.670/96, tendo como principal o valor de R$ 257.109,57 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e nove reais e cinquenta e sete centavos) e multa aplicada na quantia de R$ 514.219,14 (quinhentos e quatorze mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos). Como se viu acima, as certidões de dívida ativa revelam a imposição de multa que foi aplicada em virtude da ausência de seu recolhimento, com base no art. 123, I, e, da Lei estadual 12.670/96, que prevê aplicação de multa equivalente a duas vezes o valor do tributo. Assim, tendo em vista que se trata de multa punitiva, deve-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não será confiscatória a multa aplica até o patamar de 100% (cem por cento) do valor da obrigação, conforme abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 836828 RS - RIO GRANDE DO SUL 0315377-40.2012.8.21.7000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2015) Ocorre que, analisando as certidões de dívida ativa questionadas, nota-se que todas elas aplicaram multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor principal. Portanto, tem-se que as multas aplicadas superam o teto definido pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito aos argumentos da Fazenda de que a conduta do Excipiente seria crime, não há nada no ordenamento que justifique a imposição de multa superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo se a conduta envolver algum crime. Além disso, questões atinentes à esfera penal devem ser resolvidas pelo juízo criminal, que poderá estipular multas com base na legislação penal. IV - DO REENQUADRAMENTO A parte Executada alega que a multa aplica em relação à certidão de dívida ativa de n. 2019.00022000-5 deve ser reenquadrada. Assiste razão ao Excipiente, isso porque a certidão de dívida ativa citada tem como fundamento legal o art. 123, III, g, da Lei Estadual 12.670/96 que assim preceitua: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: III - relativamente à documentação e à escrituração: g) deixar de escriturar no livro fiscal próprio para registro de entradas, inclusive em sua modalidade eletrônica, conforme dispuser a legislação, documento fiscal relativo a operação ou prestação: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação; Contudo, o Excipiente alega que a multa deve ser reenquadrada no art. 123, VIII, l, da Lei Estadual 12.670/96, que traz a seguinte disposição: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: VIII - outras faltas: l) omitir informações em arquivos eletrônicos ou nestes informar dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações omitidas ou informadas incorretamente, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração; Note-se que a leitura dos incisos mencionados demonstra que tratam da mesma hipótese, qual seja, não escriturar devidamente as operações e documento eletrônico, ressalte-se que não há como fazer uma grande distinção entre "deixar de escriturar" no livro eletrônico e "omitir informações" no livro eletrônico. O caso acima atrai a aplicação do art. 112, do Código Tributário, que versa da seguinte forma: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ressalte-se que em breve pesquisa nos julgados do CONAT é possível perceber que há entendimento majoritário segundo o qual os incisos citados tratam de apenar uma mesma conduta, a exemplo da Resolução 0037/2022 (https://conatjuris.sefaz.ce.gov.br/api/openFile?id=75b1e80d-4aa5-40b9-ac0c-1cdfbb951be0) que possui a seguinte ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMITIR INFORMACÕES EM ARQUIVO MAGNETICO OU NESSE INFORMAR DADOS DIVERGENTES DOS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS. 1. A empresa omitiu em suas EFDs notas fiscais eletrônicas referentes a operação de entrada, conforme confronto entre notas fiscais destinadas e o SPED FISCAL. 2. Período da infração: 2011. 3. Artigos Infringidos: 269, 276-A, 285 e 289 todos do Decreto nº 24.569/97. 4. Penalidade Prevista: art. 123, inciso VIII, Alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei nº 16.258/2017, conforme determinação do artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN que estabelece que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. 5, Auto de Infração PARCIAL PROCEDENTE, nos termos do voto do Conselheiro Relator em desacordo com o Parecer da Assessoria Processual Tributária, mas de acordo com a manifestação oral em Sessão do Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. A leitura do interior teor da decisão acima esclarece que o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um arquivo eletrônico no qual o contribuinte adiciona as informações sobre cada operação realizada e que omitir a entrada de uma operação nesse sistema é ao mesmo tempo deixar de escriturar em arquivo eletrônico e omitir informações em arquivo eletrônico, conforme trecho da decisão do Conselheiro José Augusto Teixeira: O SPED FISCAL é um arquivo eletrônico, logo quando deixa de escriturar, configura também uma omissão em arquivo eletrônico, portanto em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN) em especial com os artigos 106, II, "c" e o 112, aplicamos ao caso concreto a interpretação mais favorável ao contribuinte, que no presente caso é o art. 123, inciso VIII, alínea "L" da lei 12.670/96 com a nova redação dada pela Lei nº 16.258/2017 Outras decisões do CONAT no mesmo sentido podem ser verificadas nas Resoluções 07/2022; 0054/2021/; 0188/2021 e 0111/2020, entre diversas outras. Importante destacar que a nota técnica n. 01/2022 apresentada pela Procuradoria como solução à questão posta pelo Excipiente não possui poder vinculativo, já que não possui força de lei. Aliás, a referida nota, até onde esta magistrada pode pesquisar, não influiu em mudança de entendimento por parte do CONAT, como deu a entender a Procuradoria em sua defesa e exemplo disso é a Resolução 049/2023 que, em caso semelhante, chegou a analisar tal nota, possuindo a seguinte ementa: EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS NA MODALIDADE ELETRÔNICA. 1. Acusação de deixar de escriturar, no livro fiscal próprio, notas fiscais relativas à operação de entradas de mercadorias no exercício de 2017. 2. Infringido o art. 276-G, I, do Decreto n°:24.569/97. 3. Penalidade inscrita no art. 123, III, G, da Lei n°: 12.670/96, alterado pela Lei n°: 16.258/2017. 4.Perícia afastada por unanimidade de votos 5. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para reformar a decisão de procedência proferida em 1a instância e julgar PARCIAL PROCEDENTE a acusação fiscal, acatando o laudo pericial e reenquadrando a penalidade para a inserta no art. 123, VIII, "L", da Lei n° 12.670/96, com nova redação pela Lei n° 16.258/2017, por ser mais benéfica ao contribuinte, em consonância ao imposto pelo art. 112, IV do CTN, contrário à manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado, mesmo esta entendendo que a Nota Explicativa 01/2022, que versa sobre o tema não ter efeito vinculativo aos julgamentos do CONAT, mas tão somente aos agentes autuantes na lavratura dos autos de infração, corroborado nesse ponto também pelo relator. Ressalte-se que adotar como vinculante o teor da nota citada equivaleria a criar dois fatos geradores de penalidade não previstos pelo legislador, pois, como se sabe, no âmbito tributário, não há margem para o Fisco interpretar uma situação legalmente prevista como dúbia em seu favor, aliás, se a capitulação legal do fato imputado ao contribuinte fosse clara o suficiente, não seria necessária uma nota técnica para distinguir duas situações distintas que a lei não distinguiu. V - DOS HONORÁRIOS Tendo em vista as questões levantadas acima, nota-se que a exceção deverá ser acolhida, restando a Fazenda sucumbente e é importante esclarecer que os Tribunais vêm entendendo pela possibilidade de condenação do Ente Público ao pagamento de honorários de sucumbência mesmo quando a execução não é extinta, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. CONGRUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO EM VALOR MUITO SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ADMITIDOS PELO STF. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064551-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 22.04.2021) (TJ-PR - ES: 00645517020208160000 PR 0064551-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa Desembargador, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, devida a condenação em honorários em face do Estado. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 83509199 para reconhecer o caráter confiscatório das multas aplicadas nas certidões de dívida ativa de n. 2019.00022002-1 (ID 51258626); 2019.00022823-5 (ID. 51258629); 2019.00022825-1(ID. 51258631) e 2019.00022826-0 (ID. 51258632) e DETERMINAR sua adequação ao patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido, bem como RECONHECER O DIREITO AO REENQUADRAMENTO da multa aplicada na certidão de dívida ativa de n. 2019.00022000-5 para o disposto no art. 123. VIII, l, da Lei 12.670/96. Em razão da sucumbência constatada nos autos, CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que, no presente caso, deverá ser a diferença entre a multa original e a multa entendida nestes autos como a devida com as devidas atualizações e a observância do escalonamento disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo, a Fazenda, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos novas certidões de dívida ativa que constem o valor da multa adequado a esta decisão, após, os pedidos constritivos serão devidamente analisados. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 173501464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 173501464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173501464

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 10/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 173501464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 173501464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173501464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(17)