Cumprimento de sentença 3000177-54.2024.8.06.0057 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000177-54.2024.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000177-54.2024.8.06.0057 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VILMA CELIA GALDINO MARCULINO em face de ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, na qual a parte autora afirma que em abril/2024 solicitou ligação de serviço de energia elétrica em sua propriedade rural (ordem de serviço nº 0076818817), mas que a ligação não foi efetuada até o ajuizamento da ação. Regularmente citada, a ENEL apresentou contestação (ID nº 106069615), na qual afirma, em síntese, que se trata de obra complexa, bem como defende a inexistência de danos morais. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID nº 115329643). Réplica no ID nº 124790202. Intimadas as partes a especificaras provas que ainda tinham a produzir (ID nº 125914159), tendo apenas a promovida se manifestado, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender se tratar de matéria exclusivamente de direito (ID nº 131606391). Passo à análise do mérito da demanda. O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos. Não há preliminares a serem analisadas/resolvidas, razão pela qual passo ao mérito. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, sendo a responsabilidade da Ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Considerando que o fornecimento de energia elétrica envolve uma concessão pública, preciso se faz interpretar o Código de Defesa do Consumidor conjuntamente com a Lei nº 8.987/95, que trata especificamente das concessões públicas, principalmente com o art. 6º do aludido diploma legislativo, cujo teor passo a transcrever: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Outrossim, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua que os "órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos", balizando o princípio da continuidade do serviço público. Dos dispositivos legais acima transcritos pode-se facilmente extrair a intenção do legislador em coibir a interrupção de serviços públicos, ainda em se tratando de inadimplemento do seu usuário, quando aludida interrupção contrariar ao interesse público. No caso em análise, compulsando-se os autos observa-se a demora excessiva na ligação do serviço de fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora. Observa-se que, após a solicitação da ligação do serviço de fornecimento de energia elétrica, decorreu lapso temporal desarrazoado para a execução de tal serviço, não merecendo prosperar as alegações da demandada para justificar a demora na prestação desse serviço essencial, principalmente por vir desacompanhada de qualquer elemento a demonstrar a veracidade de suas alegações. Cumpria à demandada exibir provas que efetivamente demonstrassem, por motivo de força maior ou caso fortuito, a impossibilidade de prestar o serviço que é de sua obrigação, o qual consiste, inclusive, em um serviço básico essencial à população. A requerida não apresentou nenhuma evidência nos autos de que houve extrema dificuldade de prestar o serviço básico de fornecimento de energia elétrica, resumindo-se a alegar que se trata de obra complexa. Importa ressaltar que, considerando a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deve ser apreciada à luz dos ditames do artigo 22 do CDC, o qual dispõe que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Em caso descumprimento, serão compelidas a cumpri-los. A requerida extrapolou inclusive o prazo concedido para os casos em que se faz necessária obra complexa para realizar o fornecimento de energia ao autor. O prazo estabelecido na legislação para cumprir o ligamento da energia elétrica, sem assim proceder, somado a todo o período em que a parte ré deixou de fornecer o serviço à parte requerente, configuram tempo suficiente para prover esse serviço básico, especialmente quando não há nos autos qualquer evidência de força maior impossibilitadora. Assim, à míngua de qualquer elemento probatório a justificar o atraso no fornecimento de energia elétrica, de responsabilidade da promovida, tem-se que o reconhecimento da falha na prestação do serviço é medida que se impõe. Ademais, o arbitramento da reparação de danos se orienta pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização possa cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica/educativa, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Sobre o tema, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações de Parte a Parte, especialmente, quanto à excessiva demora no fornecimento de energia elétrica à unidade da Requerente. 2. Na espécie, a parte recorrida solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência em outubro de 2018, mas a ligação apenas ocorreu em junho de 2019, conforme infere-se do documento acostado à fl. 104. Isto é, passados mais de 8 (oito) meses da requisição, o procedimento foi realizado, o que enseja o dano moral postulado. 3. É possível a responsabilização civil da concessionária pelo atraso injustificado na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação do serviço. 4. A privação ao consumidor de um bem essencial, sem dúvida, enseja dano moral, dada a ofensa a direito da personalidade. Precedente. 5. Valor indenizatório corretamente fixado para o prejuízo ao patrimônio ideal, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que observada a razoabilidade e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJCE - APL nº 0002685-97.2019.8.06.0154; Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Privado; Des. Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Data de publicação: 24/02/2021). Assim, entendo razoável seu arbitramento no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme aplicado no precedente acima e na vasta jurisprudência da nossa Corte Estadual. Quanto ao dano material, não vislumbrei provas suficientes de sua demonstração, razão pela qual não merece ser acolhida a pretensão autoral nesse ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) ao pagamento de danos morais, estes no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Outrossim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo que determino que a ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) providencie, a ligação da unidade consumidora da parte autora à rede elétrica, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do requerente. Por fim, condeno a promovida nas custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), montante estipulado em atenção ao art. 85, §§ 2º, 8º, 16º e 19º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente - (Lei nº 11.419/2006)

07/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 172416013

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172416013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172416013

Decorrido prazo de VILMA CELIA GALDINO MARCULINO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 05/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172416013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172416013

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Enel em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 22/08/2025. Documento: 169683807

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