Execução de Título Extrajudicial 3001252-75.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001252-75.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 09:09

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 09:09

Juntada de Certidão

16/09/2024, 09:09

Publicado Sentença em 16/09/2024. Documento: 104531160

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001252-75.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: KELSON BRAVOS DA SILVA EXECUTADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, observa-se que, no ID. 104496696, a parte requerida informou que a parte autora firmou acordo nos autos do processo de nº 3001253-60.2024.8.06.0010, em que ficou estabelecida a desistência da presente demanda. Ademais, em consulta ao processo de nº 3001253-60.2024.8.06.0010, verifica-se que o acordo foi nos seguintes termos: "[...] Posto isso, o promovente requer, de logo, a desistência do Processo n° 3001252-75.2024.8.06.0010, que também tramita neste juízo. [...]". Por conseguinte, destaca-se que o acordo supramencionado foi homologado e o processo de nº 3001253-60.2024.8.06.0010 arquivado no dia 09/09/2024. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que a parte demandada se manifestou nos autos pelo arquivamento do processo, em virtude da desistência da parte promovente. Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como realize-se o recolhimento de eventual mandado expedido. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104531160

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104531160

12/09/2024, 10:56

Extinto o processo por desistência

12/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão

02/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:30

Determinada a emenda à inicial

27/06/2024, 14:39

Conclusos para decisão

25/06/2024, 17:57

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 10:55

DECISÃO

•27/06/2024, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 16/09/2024. Documento: 104531160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104531160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104531160

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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