Execução de Título Extrajudicial 3002053-82.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002053-82.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002053-82.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL FELICIDADEEndereço: Rua B, 20, (Lot dos Expedicionários II), Dendê, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-690 REQUERIDO (A)(S): Nome: VANESSA GURGEL DOS SANTOSEndereço: Rua Silva Baíma, 912 D, - de 601/602 ao fim, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-065 VALOR DA CAUSA: R$ 2.385,69 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução de cotas condominiais, em cuja tabela houve inserção de "honorários". Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. Remontando-se à CONVENÇÃO condominial e ao REGIMENTO interno, nota-se que o regimento interno não faz menção à cobrança de honorários e a convenção em seu art. 28 faz uma previsão de forma genérica. Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; ii) a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor/interessado EXCLUA honorários, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

13/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194434096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194434096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194434096

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão judicial

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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