Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012325-29.2013.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012325-29.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195241482

16/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195241482

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195241482

12/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 13:26

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 11:03

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 15:35

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104520800

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: NARLEY GOMES CAMELO, MARIA DO SOCORRO PATRICIO LUCIO, MARIA SOLANGE RODRIGUES DE SOUSA, MARIA ELIETE FERREIRA SABOIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Nos presentes autos, foi determinada a expedição de precatório em decisão de Id 68002285. No entanto, verifico que a planilha homologada pelo juízo (Id 68001929, Id 68001930, Id, Id 68001927, Id 68001926) em sentença de Id 68002080 não satisfaz as exigências legais estabelecidas nos arts. 524 e 534 do CPC e na Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que poderá gerar futura recusa do requisitório pela Assessoria de Precatório. O Código de Processo Civil, ao tratar do procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, estabelece o seguinte em seu artigo 534: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (Grifou-se) Por sua vez, a atual Resolução nº 14/2023 do OETJCE disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor. Para tanto, consigna diretrizes que devem ser seguidas para o devido preenchimento dos requisitórios no Sistema SAPRE. Veja-se: Art. 21 (...) V - A quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal e corrido, saldo de juros e índices de juros aplicados; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado, na elaboração da conta da liquidação; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito. Art. 22 (...) IX- Memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base; (Grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0012325-29.2013.8.06.0092 Ante o exposto, considerando que a Assessoria de Precatórios do TJCE não vem aceitando cálculos no formato apresentado (Id 68001929, Id 68001930, Id, Id 68001927, Id 68001926), por falta de clareza e organização dos valores descritos na planilha, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculo homologada, nos moldes dos arts. 524 e 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Atente-se a parte exequente que deve ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por fim, registro que o valor final da planilha deverá ser o mesmo que foi homologado na decisão do juízo, uma vez que o montante final será atualizado após o envio da documentação à Assessoria de Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Independencia/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104520800

13/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 13:26

Despacho

•02/12/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: NARLEY GOMES CAMELO, MARIA DO SOCORRO PATRICIO LUCIO, MARIA SOLANGE RODRIGUES DE SOUSA, MARIA ELIETE FERREIRA SABOIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Nos presentes autos, foi determinada a expedição de precatório em decisão de Id 68002285. No entanto, verifico que a planilha homologada pelo juízo (Id 68001929, Id 68001930, Id, Id 68001927, Id 68001926) em sentença de Id 68002080 não satisfaz as exigências legais estabelecidas nos arts. 524 e 534 do CPC e na Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que poderá gerar futura recusa do requisitório pela Assessoria de Precatório. O Código de Processo Civil, ao tratar do procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, estabelece o seguinte em seu artigo 534: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (Grifou-se) Por sua vez, a atual Resolução nº 14/2023 do OETJCE disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor. Para tanto, consigna diretrizes que devem ser seguidas para o devido preenchimento dos requisitórios no Sistema SAPRE. Veja-se: Art. 21 (...) V - A quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal e corrido, saldo de juros e índices de juros aplicados; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado, na elaboração da conta da liquidação; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito. Art. 22 (...) IX- Memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base; (Grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0012325-29.2013.8.06.0092 Ante o exposto, considerando que a Assessoria de Precatórios do TJCE não vem aceitando cálculos no formato apresentado (Id 68001929, Id 68001930, Id, Id 68001927, Id 68001926), por falta de clareza e organização dos valores descritos na planilha, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculo homologada, nos moldes dos arts. 524 e 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Atente-se a parte exequente que deve ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por fim, registro que o valor final da planilha deverá ser o mesmo que foi homologado na decisão do juízo, uma vez que o montante final será atualizado após o envio da documentação à Assessoria de Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Independencia/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195241482

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195241482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195241482

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104520800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104520800

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